Jurídicas
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Publicado decreto que regulamenta a Lei das Dark Kitchens do município de São Paulo
Em 09 de maio de 2023, foi publicado o Decreto Municipal nº 62.365/2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 17.853/2022,…
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Decreto prorroga prazo de isenção de pagamento por utilização de calçadas no município de São Paulo
Em 05 de maio foi publicado decreto nº 62.364 do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, prorrogando em cem dias a…
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STJ julgará nesta 4ª processo sobre tributação de incentivos fiscais que pode onerar diversos setores
Enquanto o ministro da fazenda, Fernando Haddad, busca aumentar a arrecadação com a cobrança de Imposto de Renda e CSLL…
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Pela primeira vez STF nega vínculo de emprego entre franquias e franqueados
Em decisões monocráticas (individuais), os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negaram o reconhecimento…
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TST altera regra de descanso semanal remunerado passando a incluir o cálculo de horas extras em outras verbas como férias e 13º salário
Consolidado há 13 anos, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era da não inclusão da remuneração pelo repouso…
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Apesar de já estar em vigor, a Lei de Dark Kitchens na cidade de São Paulo ainda não tem definição de fiscalização
A Lei Municipal nº 17.853/2022, sancionada em 29/11/22, entrou em vigor na mesma data e colocou um prazo de 90…
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Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista/e-SOCIAL
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. Em breve…
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Multas fiscais aplicadas sob critérios subjetivos traz insegurança jurídica ao ambiente de negócios, segundo pesquisa
No Brasil, a Receita Federal pode aplicar multa de 150% caso entenda que haja fraude, dolo ou simulação com objetivo…
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Reforçando leis existentes, chega à Câmara projeto do Governo que prevê igualdade salarial para homens e mulheres
Com o projeto, será possível emissão de liminar que obriga empresas a pagarem o mesmo salário para a empregada prejudicada…
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Trabalho análogo à escravidão: o que o caso das vinícolas nos ensina sobre responsabilidade na contratação terceirizada
Falamos recentemente sobre proposta de lei californiana que colocaria franqueadora e franqueada como empregadores conjuntos. Enquanto isso, aqui no Brasil,…
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