Jurídicas
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INFORMATIVO ANR – Dark Kitchens
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DAS DARK KITCHENS As Dark Kitchens – ou cozinhas fantasmas – por não servirem…
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GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Foi sancionada a Lei no 14.740/2023, que estabelece medidas para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da…
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Portaria que revoga permissão de trabalho no comércio em feriados não tem efeito para o setor de Bares e Restaurantes
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 3.665, de 13/11/2023, na qual revogou a permissão permanente de…
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ANR esteve em Brasília apoiando a Campanha do Sindha pela atualização do Simples Nacional
O movimento para atualização do Simples Nacional, liderado pelo Sindha (Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região),…
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ANR – Nota sobre ressarcimento de danos elétricos
Em relação aos eventos associados as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias em São Paulo, temos que os mesmos foram…
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Nova Lei disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo
No dia 17.10, foi publicada Lei 17.806/2023, que definiu expressamente as exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de…
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SP lança protocolo “Não se Cale” e reforça combate à violência contra mulheres
O mês de agosto, conhecido como Agosto Lilás, é dedicado à prevenção e combate à violência contra a mulher. No…
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Capacitação funcionários de restaurantes | Políticas para Mulheres
Tema: Capacitação funcionários de restaurantes | Políticas para Mulheres Publicada a Resolução 5/2023, de autoria da Secretaria de Estado de…
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Notícias relevantes sobre ação coletiva do Perse
No último dia 02 de outubro foi proferida sentença desfavorável ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional de…
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LEI Nº 14.611, DE 03/07/2023 – AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA COMPROVAR A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
No dia 03 de julho de 2023 foi publicada a lei 14.611/2023, que estabeleceu algumas medidas para aumentar a efetividade…
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