Tributário
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Medida Provisória nº 1.399/2026: novas alíquotas do Imposto Seletivo e impactos para o setor de alimentação fora do lar
Data de publicação: 05 de novembro de 2026 A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) informa que foi publicada, em 4…
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CBS em 2027: TCU calcula alíquota de referência de 11,3%; fixação compete ao Senado
Data de publicação: 29 de outubro de 2026 A Associação Nacional de Restaurantes informa que o Tribunal de Contas da…
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ANR e Itaú BBA promovem debate sobre os impactos da Reforma Tributária e do Split Payment ara o food service
Data de publicação: 14 de outubro de 2026 Na última terça-feira (06/10), o restaurante Cortés Alameda foi palco de debates…
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Resumo – Encontro do Grupo Temático Jurídico Tributário: O impacto da Reforma Tributária nos contratos
Data de publicação: 31 de março de 2026 Reforma Tributária e seus impactos nos bares, restaurantes, lanchonetes e afins foi…
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Portaria SRE nº 09/2026 — Exclusão de Produtos do Regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) em São Paulo
Data de publicação: 20 de março de 2026 A Portaria SRE nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de…
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Mandado de Segurança Coletivo da ANR — Majoração do Lucro Presumido (LC nº 224/2025)
Data de publicação: 20 de março de 2026 Contexto A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025,…
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PAT: Receita Federal afasta limitações ilegais e restabelece a dedução integral do incentivo fiscal
Data de publicação: 06 de fevereiro de 2026 A Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de…
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O PAT muda de direção e os impactos no compliance trabalhista
Data de publicação: 30 de janeiro de 2026 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Pesquisa Ipsos-Ipec mostra que taxas do vale-refeição continuam altas e são 61% maiores das cobradas pelos cartões de crédito
Data de publicação: 05 de novembro de 2025 Regulamentação da Lei do PAT pode aumentar margens de lucro dos restaurantes…
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RESUMO DAS ATIVIDADES DO MOVIMENTO ATUALIZA SIMPLES NACIONAL – 1º SEMESTRE 2025
Data de publicação: 15 de Julho de 2025 Diante da necessidade de atualização das faixas do regime tributário Simples Nacional…
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