Jurídicas
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Lei Municipal nº 18.387/2026: cães de assistência em bares e restaurantes de São Paulo
Data de publicação: 25 de maio de 2026 Em continuidade à proposta da ANR de traduzir, de forma objetiva, temas…
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Publicação da Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS) para Bares e Restaurantes
Data de publicação: 11 de maio de 2026 Uma análise dos principais desafios de conformidade e recomendações para o setor. Foram…
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Encontro Presencial – Grupo Temático Jurídico Tributário ANR
Data de publicação: 11 de maio de 2026 Tema: Regulamentação da Reforma Tributária e o que esperar para Bares e…
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ANR participa do debate sobre PLP 152/25, reúne especialistas e governo em Brasília
Data de publicação: 29 de abril de 2026 A ANR intensifica sua atuação institucional na discussão pública sobre a PLP…
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Lei Estadual nº 18.420/2026 — Combate ao Desperdício de Alimentos e Doação de Excedentes de Refeições Prontas
Data de publicação: 20 de março de 2026 Foi sancionada a Lei Estadual nº 18.420, de 13 de março de…
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Atualizações jurídicas recentes com impacto nas relações de trabalho e no ambiente regulatório empresarial
Data de publicação: 06 de março de 2026 O ambiente regulatório e jurisprudencial das relações de trabalho segue em evolução,…
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Consolidação de Atualizações Jurídicas com Impacto no Food Service
Data de publicação: 27 de fevereiro de 2026 Semana de 24 a 28 de fevereiro de 2026 O ambiente regulatório…
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Manual prático para adequação à NR-1
Data de publicação: 20 de fevereiro de 2026 A saúde mental no trabalho deixou de ser apenas um tema de…
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Folga aos domingos para empregados: decisão reforça a aplicação das CCTs no setor
Data de publicação: 13 de fevereiro de 2026 A Coligada da ANR, o SindRio obteve uma importante vitória jurídica que…
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Coordenadora Jurídica da ANR, Iasmin Freitas, participa de podcast sobre Guia Inicial Reforma Tributária
Data de publicação: 04 de fevereiro de 2026 A Coordenadora Jurídica da ANR, Iasmin Freitas, participou do episódio do Foodness Talk dedicado…
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