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Assuntos Jurídicos
Destaque
Simples Nacional – Prazos prorrogados
Dark Kitchens em São Paulo: O que Bares e Restaurantes precisam observar no atual cenário urbanístico paulistano
Associado: Mantenha sua autorização de Espaço Público (TPU) ativa no Portal Tô Legal da Prefeitura de São Paulo
Atualizações Jurídicas para o setor de alimentação fora do lar
Reajuste Salarial 2026 – Setor Bares, Restaurantes e Similares (SINDRESBAR-SP)
Nova Portaria CVS nº3, de 03/07/2026 — Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação
Temas trabalhistas com potencial de impacto sobre o setor
Lei Municipal nº 18.387/2026: cães de assistência em bares e restaurantes de São Paulo
Publicação da Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS) para Bares e Restaurantes
Reforma Tributária
Simples Nacional – Prazos prorrogados
Coordenadora Jurídica da ANR, Iasmin Freitas, participa de podcast sobre Guia Inicial Reforma Tributária
Receita Federal cria série de vídeos “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária”
Ampla atuação da ANR leva a conquistas para o setor na Reforma Tributária
ANR participa de palestra sobre o impacto da reforma tributária no foodservice no iFood Move
Atualização sobre a Reforma Tributária | Julho 2024
Retrospectiva 2023 | Reforma Tributária
Caso não tenha regime diferenciado de impostos para restaurantes, a alta de preços pode chegar a 20%
REFORMA TRIBUTÁRIA | PONTOS PRINCIPAIS E PREOCUPAÇÕES
Jornada de Trabalho
Painel RelGov ANR – Os bastidores e o avanço da PEC do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional
Comissão da Câmara aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas semanais
Executivos da ANR visitam a coligada SINDHA em Porto Alegre e debatem plano estratégico e panorama legislativo com associados
Atualizações jurídicas recentes com impacto nas relações de trabalho e no ambiente regulatório empresarial
Consolidação de Atualizações Jurídicas com Impacto no Food Service
Panorama Legislativo 2025–2026
PAT
PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador completa 50 anos
PAT: Receita Federal afasta limitações ilegais e restabelece a dedução integral do incentivo fiscal
O PAT muda de direção e os impactos no compliance trabalhista
Assinado! Decreto com novas regras do Vale Refeição sobre a modernização e regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Modernização e Regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
ANR e coligadas pressionam governo por regulamentação do PAT e vale-refeição
Perse
Perguntas e Respostas: Atualizações sobre o Perse e as recentes decisões do STJ
INFORMATIVO ANR – RESTRIÇÕES DE ADESÃO AO PERSE SÃO MANTIDAS PELO STJ
Atualização PERSE | CONSULTA Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Em importante ato, ANR se junta a entidades de eventos e turismo em Brasília em defesa do Perse
PERSE: Panorama com a MP 1202/23
MEDIDA PROVISÓRIA No 1202/23
Notícias relevantes sobre ação coletiva do Perse
PERSE: os principais pontos da nova lei e cartilha
PERSE
Medida Provisória altera o funcionamento do Perse para bares, restaurantes e outros estabelecimentos em 2023; ANR prepara ação coletiva para reverter texto
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