PERSE: os principais pontos da nova lei e cartilha

Publicada em 30 de maio, a nova lei manteve a exigência de inscrição regular junto ao CADASTUR em 18 de março de 2022 além de reincluir os bares entre os CNAEs aptos a participarem do programa. Além da Nota Técnica da Bichara Advogados, a ANR organizou, junto com o escritório de advocacia, um webinar realizado no dia 05 de junho e disponibiliza uma cartilha com as principais informações do PERSE.

Alguns pontos que valem ressaltar:

Aquelas empresas que não tinham CADASTUR ativo em 18 de março de 2022, e estavam usufruindo dos efeitos da liminar e do PERSE, podem fazê-lo até 30 de maio de 2023, ou seja, a partir da vigência da nova lei. A partir desta data (30/05/23), apenas empresas em funcionamento e que tinham CADASTUR regular em 18 de março de 2022 têm direito a usufruir do PERSE
A nova Lei incluiu a solicitação da ANR e SindRio de que bares fossem mantidos entre os CNAES aprovados.
Manteve a obrigatoriedade do cadastro no CADASTUR válido em de 18 de março de 2022.
Estamos avaliando nova ação judicial em razão da exclusão de outros CNAEs do setor, bem como quanto às empresas que têm CADASTUR posterior à 18 de março de 2022.
Seguimos ainda sem decisão favorável quanto à inclusão de empresas enquadradas no Simples Nacional no PERSE.
Mantemos a recomendação de que todos os Bares, Restaurantes e similares mantenham o cadastro no CADASTUR regularizado para todas as unidades (matriz e filiais). Ele é gratuito, com validade de 2 anos e simples de fazer. Clique AQUI para manter seu cadastro regularizado.