Relatório – Audiência no STF sobre a EC 141/2026

Data de publicação: 11 de novembro de 2026

A ADIs 8041 e 8042 | 10 de novembro de 2026
Relator: Ministro Flávio Dino

1. Síntese da audiência

O Supremo Tribunal Federal realizou audiência de conciliação para discutir a implementação da EC 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso remunerado.

Embora denominada audiência de conciliação, a reunião teve caráter predominantemente instrutório, destinada a ouvir as confederações empresariais, centrais sindicais e representantes do governo.

O ministro Flávio Dino indicou que não pretende rediscutir o mérito da emenda, mas concentrar sua atuação nos prazos, nas condições de implementação e no alcance da negociação coletiva.

Duas sinalizações se destacaram:

1. Não haverá redução automática para 40 horas em 16 de dezembro de 2026, mesmo na ausência de acordo coletivo. O relator sinalizou a necessidade de preservar a etapa intermediária de 42 horas, evitando que a falta de negociação antecipe, na prática, a jornada definitiva.

2. Acordos e convenções coletivas poderão ter maior flexibilidade na definição dos regimes de compensação semanal e mensal. Dino demonstrou abertura para uma interpretação que amplie a autonomia coletiva na organização das jornadas e dos repousos, inclusive quanto aos limites temporais de compensação previstos na emenda. As duas questões deverão ser objeto de esclarecimento na futura decisão judicial, sem que as sinalizações constituam, por enquanto, autorização formal para afastar limites constitucionais.

2. Principais posicionamentos do ministro Flávio Dino

2.1. Transição para 42 horas e ausência de negociação coletiva

O relator procurou afastar o receio de que a ausência de negociação coletiva resulte automaticamente na antecipação das 40 horas para dezembro de 2026.

A controvérsia decorre da necessidade de conciliar a jornada semanal de 42 horas, distribuída em cinco dias, com o limite ordinário de oito horas diárias, somente possível, em tese, mediante norma coletiva.

O ministro indicou que deverá ser assegurado espaço para negociação das condições e contrapartidas necessárias à implementação das 42 horas, mas que a ausência da norma coletiva não deverá acarretar antecipação automática da etapa definitiva.

2.2. Flexibilização coletiva dos regimes de compensação semanal e mensal

Em relação ao art. 7º, § 2º, da Constituição, foram discutidos o alcance da expressão “excepcionalmente” e os limites dos regimes compensatórios estabelecidos mediante acordo ou convenção coletiva.

O dispositivo prevê a possibilidade de compensação dos repousos dentro do mês-calendário, assegurada a média de dois dias de repouso semanal remunerado e pelo menos um dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho.

Dino sinalizou abertura para que a negociação coletiva tenha maior liberdade na definição dos regimes compensatórios, inclusive quanto aos parâmetros semanais e mensais.

A discussão envolveu a possibilidade de flexibilização dos períodos de referência da compensação, considerando as particularidades operacionais das categorias profissionais.

Também foi examinada uma possível tensão interpretativa entre a compensação mensal e os limites estabelecidos para o repouso semanal.

A extensão dessa flexibilidade ainda dependerá de definição judicial, especialmente quanto à preservação das garantias mínimas de descanso.

2.3. Regimes diferenciados de jornada

Quanto ao art. 7º, § 3º, da Constituição, discutiu-se a possibilidade de legislação específica estabelecer regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso semanal.

A controvérsia envolve a distinção entre regimes dependentes de disciplina legal e aqueles que podem ser organizados diretamente por negociação coletiva.

A discussão também alcançou atividades sujeitas a regulamentações específicas, nas quais a adaptação da jornada poderá exigir compatibilização com normas setoriais.

2.4. Micro e pequenas empresas

Sobre o art. 5º da EC 141/2026, Dino reconheceu a necessidade de avaliar mecanismos de proteção aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Entretanto, apontou dificuldades práticas para uma suspensão generalizada da emenda, considerando a quantidade e a diversidade das empresas abrangidas.

O relator sinalizou que poderá examinar medidas destinadas a conferir maior efetividade ao tratamento diferenciado previsto constitucionalmente.

Também foi discutido o alcance da LC 238/2026, que alterou regras relativas ao MEI, e sua eventual relação com a previsão de medidas transitórias para os pequenos negócios.

2.5. Diferença de prazos entre contratos públicos e privados

Em relação ao art. 9º da EC, foi debatida a diferença entre o prazo de adaptação das empresas privadas e o prazo de até um ano para aditamento de determinados contratos da Administração Pública que envolvam emprego direto de mão de obra.

Dino considerou a possibilidade de maior aproximação entre os regimes, eventualmente mediante redução do prazo de adequação dos contratos públicos e ampliação moderada do prazo aplicável ao setor privado.

A hipótese foi discutida, mas não constitui decisão judicial.

2.6. Empregados hipersuficientes

Foi discutido o art. 8º da EC, que estabelece regime excepcional para empregados com diploma superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, preservadas determinadas garantias constitucionais.

O debate alcançou o § 1º, que exclui os empregados públicos desse regime, levantando questionamentos sobre a constitucionalidade da diferenciação.

Não houve conclusão sobre eventual declaração de inconstitucionalidade.

2.7. Próxima decisão do STF

Dino indicou que pretende proferir decisão monocrática nos próximos cinco a sete dias, com posterior apreciação pelo Plenário.

A decisão deverá enfrentar, especialmente, a preservação da etapa de 42 horas na ausência de acordo coletivo e o alcance da autonomia coletiva na definição dos regimes de compensação semanal e mensal.

O relator deixou claro que a tentativa de conciliação não afasta a necessidade de pronunciamento judicial.

3. Conclusão e avaliação institucional

A audiência demonstrou que o STF tende a preservar os objetivos centrais da EC 141/2026, concentrando sua atuação na resolução das dificuldades jurídicas de implementação.

As duas principais sinalizações favoráveis à segurança jurídica das empresas foram o afastamento da redução automática para 40 horas em dezembro de 2026 e a possibilidade de maior flexibilização dos regimes de compensação semanal e mensal por acordos e convenções coletivas.

Para o setor de restaurantes, bares, lanchonetes e afins, essas questões são especialmente relevantes para a organização das escalas, a gestão dos repousos remunerados e a continuidade das operações.

A decisão monocrática deverá esclarecer os limites dessas flexibilizações, bem como eventuais medidas relativas aos prazos de adaptação e aos instrumentos coletivos vigentes.

4. Síntese das principais manifestações

4.1. CNC – Confederação Nacional do Comércio

A CNC sustentou que o prazo de 60 dias para adaptação é insuficiente, especialmente diante da necessidade de reorganização das escalas, renegociação dos instrumentos coletivos e adequação das empresas durante o período sazonal de fim de ano.

A entidade destacou que sua preocupação central não é impedir a redução da jornada, mas garantir uma transição juridicamente segura e operacionalmente viável.

Defendeu a preservação da eficácia dos acordos e convenções coletivas já firmados, evitando a invalidação imediata de condições anteriormente negociadas. Também pleiteou maior liberdade para definição dos regimes compensatórios, inclusive quanto aos limites semanais e mensais, e esclarecimentos sobre o alcance da expressão “excepcionalmente”.

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, solicitou tratamento diferenciado e a suspensão das novas exigências até a regulamentação das medidas transitórias previstas constitucionalmente, invocando os arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

4.2. CNI – Confederação Nacional da Indústria

A CNI destacou os impactos econômicos e operacionais da redução da jornada, particularmente nas atividades industriais com processos produtivos complexos, necessidade de qualificação específica e funcionamento contínuo.

A entidade alertou que a ausência de tempo suficiente para renegociação dos instrumentos coletivos poderá resultar na antecipação prática da jornada de 40 horas, com elevação dos custos de mão de obra antes do prazo previsto na emenda.

Argumentou que a contratação de novos trabalhadores não constitui solução imediata para todos os segmentos industriais, diante da escassez de profissionais qualificados e da necessidade de treinamento e adaptação às normas técnicas e de segurança.

Defendeu prazo ampliado para adequação, próximo ao tratamento concedido aos contratos administrativos, além de maior segurança jurídica para a manutenção e a renegociação dos instrumentos coletivos vigentes.

4.3. UGT – União Geral dos Trabalhadores

O representante da UGT, vinculado ao Sindicato dos Comerciários de São Paulo, defendeu a viabilidade da transição para a jornada 5×2 e afirmou que as entidades sindicais estão preparadas para negociar sua implementação.

Destacou que a dificuldade de contratação de trabalhadores deve ser analisada também sob a perspectiva das condições de trabalho e da remuneração. Nesse sentido, argumentou que salários adequados e dois dias de descanso semanal podem aumentar a atratividade dos empregos.

Mencionou a existência de negociações coletivas envolvendo aproximadamente 250 mil trabalhadores e afirmou que o comércio já havia realizado parte das contratações necessárias para o período sazonal de fim de ano.

A manifestação contrapôs-se ao argumento de inviabilidade generalizada da nova jornada, ressaltando a possibilidade de adaptação das empresas por meio da negociação coletiva.

4.4. CUT – Central Única dos Trabalhadores

A CUT reafirmou a defesa da redução da jornada de trabalho e da ampliação do repouso semanal, sem redução salarial, considerando essas medidas avanços na proteção dos trabalhadores.

A entidade sustentou a importância da negociação coletiva para viabilizar a implementação das novas regras, respeitando as particularidades das categorias profissionais.

Sua posição enfatizou que as dificuldades operacionais de adaptação não devem comprometer a efetividade dos direitos estabelecidos pela emenda constitucional.

4.5. Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

A Intersindical abordou o tratamento diferenciado previsto no art. 5º da EC 141/2026 para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Foi apresentada a interpretação de que o dispositivo constitucional buscou estimular o Congresso Nacional a adotar medidas de apoio aos pequenos negócios, especialmente a ampliação do limite de faturamento do MEI e a possibilidade de contratação de mais empregados.

A manifestação relacionou essas medidas à edição da LC 238/2026, discutindo sua finalidade e a necessidade de implementação das alterações legislativas previstas para o segmento.

4.6. Ministério do Trabalho e Emprego – Ministro Luiz Marinho

O ministro Luiz Marinho defendeu o cumprimento do texto constitucional, destacando que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal decorrem de decisão do Congresso Nacional e não podem ser afastadas por regulamentação infralegal.

Ressaltou que cabe às empresas e aos sindicatos negociar as condições específicas de implementação, não sendo atribuição do Executivo estabelecer individualmente as regras de cada categoria.

Informou que o governo prepara decreto com orientações para aplicação da emenda, buscando uma transição com o menor impacto possível sobre os custos das empresas, respeitados os limites constitucionais.

Também reconheceu a necessidade de adaptações em normas regulamentadoras de determinadas atividades, como o teleatendimento, diante de suas particularidades operacionais.

4.7. Advocacia-Geral da União – AGU

A AGU concentrou parte de sua manifestação na interpretação do art. 5º da EC 141/2026, referente às medidas transitórias destinadas aos pequenos negócios.

 Sustentou que a LC 238/2026, publicada posteriormente à emenda constitucional, poderia ser considerada a lei complementar prevista no dispositivo, por estabelecer alterações nas regras aplicáveis ao MEI.

O argumento foi apresentado no contexto da discussão sobre a necessidade de regulamentação adicional para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.

Permaneceu, contudo, a controvérsia sobre a suficiência dessas medidas para mitigar os impactos da redução da jornada sobre todos os segmentos empresariais abrangidos pelo dispositivo.

Produzido em parceria com Machado Meyer Advogados.