
Data de publicação: 18 de novembro de 2026
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) informa que o Governo do Estado de São Paulo publicou, em 17 de novembro de 2026, o Decreto Estadual nº 70.977/2026, que ratifica o Convênio ICMS nº 131/2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O convênio prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência de diversos instrumentos que autorizam os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais de ICMS, incluindo isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos.
Para o setor de alimentação fora do lar, a medida é especialmente relevante porque preserva autorizações para a aplicação de cargas tributárias reduzidas sobre o fornecimento de refeições e determinadas bebidas. Contudo, a prorrogação desses instrumentos não representa, por si só, a renovação do regime especial de recolhimento de 4% de ICMS atualmente aplicável aos restaurantes paulistas.
1. O que foi prorrogado e quais são os benefícios para o setor?
O Convênio ICMS nº 131/2026 contempla instrumentos que permitem aos Estados conceder tratamentos tributários diferenciados para determinadas operações. No caso dos restaurantes, destacam-se os seguintes:
a) Convênio ICMS nº 91/2012 — redução da tributação sobre refeições
O Convênio ICMS nº 91/2012 autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive empresas preparadoras de refeições coletivas.
O benefício permite que a carga tributária efetiva corresponda a um percentual entre 2% e 5% do valor do fornecimento, conforme as condições estabelecidas pela legislação de cada Estado.
Na prática, isso significa que, em uma operação de fornecimento de refeições no valor de R$ 100, a tributação poderá corresponder a um valor entre R$ 2 e R$ 5 de ICMS, desde que a legislação estadual tenha instituído o benefício e estejam atendidos os requisitos aplicáveis.
O convênio exclui expressamente o fornecimento ou a saída de bebidas.
A prorrogação até 31 de dezembro de 2028 preserva a autorização para que os Estados mantenham esse tratamento tributário favorecido, sem determinar automaticamente a aplicação de um percentual específico.
b) Convênio ICMS nº 09/1993 — redução da base de cálculo no fornecimento de refeições
O Convênio ICMS nº 09/1993 também trata da possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Sua finalidade é permitir que os Estados abrangidos estabeleçam tributação reduzida sobre essas operações, observadas as condições previstas nas respectivas legislações.
Embora o Convênio ICMS nº 131/2026 tenha prorrogado esse instrumento até 31 de dezembro de 2028, sua cláusula terceira exclui expressamente o Estado de São Paulo dessa prorrogação.
Assim, a medida não restabelece, em São Paulo, a redução de base de cálculo anteriormente prevista no artigo 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS paulista, cuja vigência terminou em 30 de abril de 2024.
c) Convênio ICMS nº 42/2025 — tributação favorecida sobre coquetéis e drinks
O Convênio ICMS nº 42/2025 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de coquetéis e drinks.
A autorização alcança operações realizadas por restaurantes, bares, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, confeitarias, serviços de buffet, hotéis e outros estabelecimentos especificados.
Diferentemente dos instrumentos relacionados ao fornecimento de refeições, esse convênio contempla especificamente determinadas operações com bebidas.
Na prática, a autorização permite que os Estados estabeleçam uma carga tributária reduzida sobre essas operações, desde que o benefício seja implementado na legislação estadual e sejam observadas as condições previstas no instrumento.
A prorrogação até 31 de dezembro de 2028 preserva essa possibilidade, mas não determina a aplicação automática do benefício aos estabelecimentos paulistas.
2. O Decreto nº 70.977/2026 renova o regime especial de 4% dos restaurantes paulistas?
Não. O Decreto nº 70.977/2026 não prorroga expressamente o regime especial de recolhimento de ICMS de 4% sobre a receita bruta, previsto no Decreto Estadual nº 51.597/2007.
Esse regime permite que os estabelecimentos enquadrados recolham o ICMS mediante a aplicação do percentual de 4% sobre a receita bruta, em substituição à sistemática ordinária de apuração do imposto.
Entre suas principais características estão a adesão facultativa, a vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS e a impossibilidade de cumulação com outros benefícios fiscais, observadas as demais condições legais.
Embora o Convênio ICMS nº 91/2012 autorize tratamentos tributários que podem resultar em cargas efetivas entre 2% e 5% sobre o fornecimento de refeições, essa autorização não se confunde com o regime paulista de 4% sobre a receita bruta.
O regime previsto no Decreto nº 51.597/2007 possui disciplina própria, fundamentada no contexto da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, e permanece com vigência estabelecida até 31 de dezembro de 2026.
Portanto, a ratificação do Convênio ICMS nº 131/2026 não altera automaticamente esse prazo nem assegura a continuidade do regime paulista em 2027.
3. O que ainda é necessário para a continuidade do regime de 4% em São Paulo?
Para que o regime especial de recolhimento de 4% continue aplicável após 31 de dezembro de 2026, será necessária a edição de ato normativo estadual que prorrogue expressamente sua vigência, observados os fundamentos legais pertinentes.
A última alteração relevante ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 69.314/2025, que estabeleceu o percentual de 4% e fixou o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2026.
Além disso, o próprio Decreto nº 70.977/2026 condiciona a implementação das cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio ICMS nº 131/2026 à manifestação favorável, expressa ou tácita, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), nos termos do artigo 23 da Lei Estadual nº 17.293/2020.
Dessa forma, a ratificação publicada em 17 de novembro representa uma etapa no processo de manutenção das autorizações fiscais, mas não substitui os atos normativos necessários à aplicação dos benefícios no Estado.
4. O que muda, na prática, para os restaurantes?
Neste momento, a publicação do Decreto nº 70.977/2026 não exige alterações imediatas na apuração do ICMS pelos restaurantes que utilizam regularmente o regime especial paulista de 4%.
Os principais efeitos e pontos de atenção são:
* Fornecimento de refeições: permanece autorizada, no âmbito do CONFAZ, a concessão de tratamentos tributários que podem resultar em carga efetiva de ICMS entre 2% e 5%, conforme o Convênio ICMS nº 91/2012 e a legislação de cada Estado.
* Fornecimento de coquetéis e drinks: fica prorrogada até 2028 a autorização para redução da base de cálculo do ICMS nessas operações, sem aplicação automática em São Paulo.
* Benefícios anteriormente existentes: a prorrogação dos convênios não restabelece automaticamente benefícios estaduais que já tiveram sua vigência encerrada.
* Regime especial paulista de 4%: permanece previsto até 31 de dezembro de 2026, sem prorrogação expressa pelo novo decreto.
* Planejamento tributário para 2027: os estabelecimentos devem acompanhar a eventual edição de ato estadual que assegure a continuidade do regime especial.
5. Posicionamento institucional e acompanhamento pela ANR
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reconhece a importância da prorrogação das autorizações de benefícios fiscais de ICMS como instrumento de segurança jurídica, previsibilidade tributária e competitividade para o setor de alimentação fora do lar.
Nesse contexto, a ANR defende a manutenção do regime especial de recolhimento de ICMS à alíquota de 4% sobre a receita bruta dos estabelecimentos paulistas, bem como a prorrogação de sua vigência para além de 31 de dezembro de 2026, de modo a assegurar a continuidade das condições tributárias atualmente aplicáveis ao setor.
A Associação ressalta que o regime especial representa um importante mecanismo de simplificação tributária e equilíbrio econômico para bares e restaurantes, segmento caracterizado por margens operacionais reduzidas, elevada intensidade de mão de obra e significativa participação na geração de empregos e renda.
Eventual descontinuidade do regime poderá resultar em aumento da carga tributária, elevação dos custos operacionais e impactos sobre os preços ao consumidor, comprometendo a competitividade e a sustentabilidade econômica dos estabelecimentos.
Diante disso, a ANR considera fundamental que o Governo do Estado de São Paulo adote, em tempo hábil, as providências normativas necessárias à prorrogação do regime especial de 4%, garantindo sua continuidade a partir de 1º de janeiro de 2027, sem interrupções ou insegurança jurídica para os contribuintes.
A ANR seguirá acompanhando os desdobramentos normativos e institucionais da matéria, atuando em defesa da manutenção de condições tributárias adequadas às particularidades do setor de alimentação fora do lar e mantendo seus associados informados sobre eventuais alterações legislativas e seus impactos.



