Carta Posicionamento Institucional – Adequação da jornada de trabalho no setor de alimentação fora do lar

Data de publicação: 09 de novembro de 2026

A Associação Nacional de Restaurantes – ANR dirige-se às autoridades e aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo para manifestar seu apoio à valorização do trabalho e ao fim da escala 6×1, desde que a mudança seja acompanhada de condições efetivas de implementação, compatíveis com a realidade do setor de alimentação fora do lar.

O setor de alimentação fora do lar é intensivo em mão de obra e um dos grandes geradores de empregos do País. Nas empresas do setor, a folha de salários e os encargos a ela vinculados respondem por parcela expressiva dos custos e são determinantes para o resultado das operações, qualquer que seja o regime de tributação – Simples Nacional, lucro real ou lucro presumido. Por essa razão, a alteração da jornada produz impactos relevantes, cuja dimensão ainda não é integralmente mensurável, e que, sem medidas de compensação, implicarão aumento de custos e repasses consideráveis de preços ao consumidor.

Restaurantes, bares e demais estabelecimentos do setor concentram suas atividades em horários de refeições, à noite, nos fins de semana e nos feriados. A reorganização da jornada exige, portanto, ajustes nas escalas, contratação e capacitação de profissionais, revisão de custos e negociação coletiva. Para que essa adaptação ocorra de forma sustentável, preservando os empregos e a continuidade das operações, a ANR apresenta os seguintes pleitos:

1. Desoneração da folha de pagamento proporcional ao aumento de contratações

Desonerar os encargos incidentes sobre a folha de pagamento na proporção do aumento de contratações decorrente do fim da escala 6×1, estimado em aproximadamente 20% do quadro de pessoal dos estabelecimentos, estimativa que será detalhada em estudo técnico. A medida deve preservar os direitos dos trabalhadores e alcançar empresas de todos os portes, nos regimes do Simples Nacional, lucro real e lucro presumido, de modo que a adaptação à nova jornada seja acompanhada de condições efetivas para ampliar as equipes.

2. Manutenção do limite de 44 horas semanais

Manter, para o setor, o limite de 44 horas semanais, de modo que o fim da escala 6×1 seja implementado mediante a redistribuição das horas de trabalho ao longo da semana, sem redução da carga horária semanal total.

3. Flexibilização da jornada diária

Permitir jornadas diárias superiores a oito horas, com compensação por banco de horas, observados o limite de 44 horas semanais, os intervalos mínimos de descanso atualmente previstos na legislação, como compensação por bancos de horas, escalas permitindo dias consecutivos de trabalho e manutenção das 8 folgas mensais, além das condições de saúde e segurança. Essa flexibilidade, disciplinada por negociação coletiva, é necessária para adequar as escalas às variações de movimento e aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.

4. Tratamento setorial diferenciado

Prever exceções e regras específicas de aplicação da redução da jornada ao setor de alimentação fora do lar, considerando suas necessidades operacionais. A exemplo de atividades com exigências próprias de organização do trabalho, como os serviços médicos e a aviação, o setor demanda soluções que conciliem a proteção dos trabalhadores com a continuidade do atendimento, especialmente à noite, nos fins de semana e nos feriados.

5. Postergação da implementação para outubro de 2027

Adiar a implementação da nova jornada para outubro de 2027, com transição gradual e prazo suficiente para planejamento financeiro, recomposição das equipes, capacitação e negociação das novas escalas.

O prazo de adaptação previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026 é insuficiente para a reorganização das operações do setor, sobretudo porque coincide com a alta temporada do varejo e as festas de fim de ano, período em que os estabelecimentos precisam atender ao aumento da demanda. Por isso, a postergação deve ser tratada com urgência, em paralelo à discussão das medidas de desoneração, manutenção da carga horária semanal, flexibilização da jornada diária e tratamento setorial diferenciado.

A ANR solicita que esses pleitos sejam incorporados às discussões e às medidas de regulamentação e transição, com participação das entidades representativas do setor. O apoio da ANR ao fim da escala 6×1 pressupõe que essas condições sejam atendidas, de modo que as empresas possam preservar empregos, organizar suas operações e implementar as mudanças de forma sustentável, sem repasses de custos que onerem o consumidor e comprometam a continuidade do setor.

Associação Nacional de Restaurantes – ANR
Erik Momo
Presidente do Conselho Diretor