Painel RelGov ANR – Os bastidores e o avanço da PEC do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional

Data de publicação: 09 de setembro de 2026

Inauguramos o Painel RelGov ANR, uma iniciativa mensal criada para municiar os associados da Associação Nacional de Restaurantes com inteligência regulatória, análise de bastidores políticos e acompanhamento direto das pautas que impactam o setor junto ao Poder Público.

Mais do que reportar decisões, o objetivo deste painel é tentar antecipar cenários, decodificar os movimentos legislativos e executivos e aproximar os associados das articulações e do trabalho contínuo de advocacy liderado pela entidade em Brasília e nos principais polos de decisão do país. 

Das redes sociais ao Parlamento: a gênese e a evolução da proposta

A discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 deixou de ser um debate retórico para se tornar uma das propostas de maior tração legislativa recente. Compreender o momento atual exige resgatar o histórico de como uma demanda nascida na base digital ganhou musculatura política até pautar a agenda prioritária do Congresso Nacional.

A semente da mobilização foi plantada no segundo semestre de 2023 pelo balconista de farmácia Rick Azevedo, no Rio de Janeiro. Ao publicar nas redes sociais um desabafo em vídeo sobre o esgotamento físico e mental decorrente da escala de seis dias trabalhados por um dia de descanso, Azevedo mobilizou milhões de trabalhadores e fundou o movimento Vida Além do Trabalho (VAT). A iniciativa originou um abaixo-assinado digital que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas, convertendo a bandeira em plataforma política e elegendo Azevedo como vereador no Rio de Janeiro.

O apelo popular foi encampado no Congresso Nacional pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A parlamentar articulou o texto formal da Proposta de Emenda à Constituição e iniciou a coleta de apoios regimentais. A proposição previa originalmente uma escala de quatro dias de trabalho para três de descanso (4×3), com teto de 36 horas semanais sem redução salarial.

Ao alcançar o quórum de assinaturas exigido pela Constituição, a matéria ingressou na Câmara dos Deputados sob forte pressão pública e convergiu com debates já existentes sobre a redução da jornada, sendo apensada à PEC 221/2019 (de autoria original do deputado Reginaldo Lopes, que já propunha a transição gradual da jornada constitucional).

Na Comissão Especial da Câmara, a matéria foi desidratada do modelo 4×3 original para acomodar o consenso político possível, consolidando a redução de 44 para 40 horas semanais e fixando dois dias de descanso remunerado.

A conta da operação: Riscos reais para bares e restaurantes

Para os setores de comércio e serviços — e, com rigor redobrado, para a alimentação fora do lar —, essa reconfiguração toca no cerne da viabilidade dos negócios. Trata-se de uma atividade econômica com funcionamento contínuo, cuja estrutura depende diretamente do atendimento ininterrupto em turnos, noites, finais de semana e feriados.

Com cerca de 700 mil estabelecimentos, 1,5 milhão de empregos diretos e faturamento anual de R$ 200 bilhões, o segmento opera com margens comprimidas e alta sensibilidade aos custos da folha de pagamento.

O texto que avançou na Câmara consolidou os seguintes parâmetros:

• Redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas.
• Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos, inviabilizando na prática a escala tradicional 6×1.
• Vedação expressa de qualquer redução salarial proporcional.
• Cronograma de transição escalonado: corte para 42 horas após 60 dias da promulgação e redução definitiva para 40 horas após 12 meses.
• Possibilidade de compensação de folgas dentro do mês e preservação formal da negociação coletiva para bancos de horas e regimes específicos.
• Dispensa de controle rígido de ponto para empregados hipersuficientes e previsão de futura lei complementar com compensações ao Simples Nacional.

A ANR adverte que, sem salvaguardas práticas, a medida acarreta três impactos operacionais críticos:

1. Aumento dos Custos de Ocupação: A necessidade de cobrir folgas adicionais forçará a contratação de mão de obra suplementar, elevando os custos de escala sem ganho proporcional de produtividade.

2. Exposição ao Passivo Trabalhista: A transição em dois marcos cronológicos (42h e 40h) impõe ajustes rápidos em contratos e relógios de ponto, aumentando o risco de contencioso por divergências em horas extras.

3. Insegurança para Micro e Pequenas Empresas: A ausência de um regramento compensatório prévio para optantes do Simples Nacional penaliza os operadores de menor porte financeiro.

“O texto aprovado reconhece a complexidade de setores que funcionam de forma ininterrupta e reforça a importância das negociações coletivas para garantir segurança jurídica e viabilidade operacional às empresas. O setor de alimentação fora do lar emprega milhões de brasileiros e precisará de mecanismos de adaptação para absorver os impactos dessa mudança sem comprometer os empregos e a sustentabilidade dos negócios.”

— Erik Momo, Presidente do Conselho da ANR.

Linha do Tempo: A aceleração do rito legislativo

A matéria registrou uma escalada vertiginosa nas últimas semanas, transformando o rito legislativo em um processo acelerado de articulação política entre o Palácio do Planalto e as lideranças do Congresso:

• 12 de agosto: A bancada do MDB no Senado protocola pedido formal de urgência para incluir a PEC 221/19 na pauta do Plenário.

• 14 de agosto: Em meio a sucessivas reuniões entre o presidente da República e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a presidência da Casa emite nota oficial determinando o despacho imediato da matéria.

• 21 de agosto: A PEC é distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD/AM).

• 27 de agosto: A Comissão Especial da Câmara aprova o texto por ampla maioria (34 votos a 4). No mesmo dia, no Senado, o relator Omar Aziz protocolou parecer na CCJ pela manutenção integral do texto vindo da Câmara, rejeitando as 12 primeiras emendas apresentadas com o intuito de evitar alterações de mérito que forcem o retorno do projeto à Casa iniciadora.

• 28 de agosto: Parlamentares da oposição — liderados pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP/RS), Tereza Cristina (PP/MS) e Rogério Marinho (PL/RN) — protocola requerimentos para tramitação conjunta da PEC 221/19 com a PEC 12/26, buscando aprofundar o debate e desacelerar a votação sumária.

• 31 de agosto: A matéria foi oficialmente incluída na pauta de deliberação da CCJ para o dia 2 de setembro.

• Cenário Atual no Senado: A proposta avança sob forte tração política. Embora o parecer de Omar Aziz encontre ambiente favorável na CCJ, o Plenário permanece como terreno de negociação incerto. A presidência do Senado sinalizou que o compromisso institucional se limitava ao andamento na CCJ, deixando em aberto a data para o Plenário — onde a aprovação exigirá quórum qualificado de 49 votos favoráveis em dois turnos. Qualquer modificação de mérito acarretará o retorno do texto à Câmara.

Presença ativa na capital: Bastidores e agendas estratégicas

A diretoria da ANR trabalha e acompanha de perto, in loco, cada desdobramento político em Brasília. Entre dezenas de reuniões técnicas e institucionais realizadas nos últimos meses para tratar da jornada de trabalho e defender as especificidades do setor, destacam-se:

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Reuniões com Chico Macena, secretário-executivo, e Luciana Nakamura, secretária-executiva adjunta, apresentando dados sobre o impacto das escalas no setor de serviços.

• Comissão Especial da Câmara: Diálogo técnico direto com o deputado federal Luiz Gastão (CE), vice-presidente do colegiado responsável pela análise da matéria.

• Articulação partidária: Encontro com a deputada federal Renata Abreu (SP), presidente nacional e líder do Podemos, atuante nas composições de bancada sobre o tema.

• Governo Federal: Agenda institucional com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

• Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE): Alinhamento contínuo sob a coordenação do deputado federal Joaquim Passarinho (PA), integrando o bloco em defesa do setor produtivo.

• Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS): Participação em encontro estratégico que reuniu parlamentares, especialistas e líderes empresariais para consolidar posicionamentos e emendas.

Atuação Institucional da ANR: O front de advocacy no Senado

Diante do cenário no Senado Federal, a ANR estruturou sua atuação em três frentes centrais de articulação:

1. Advocacy direto junto aos senadores e relatoria: Apresentação de notas técnicas e dados econômicos para subsidiar emendas que preservem a sustentabilidade das operações. A principal tese técnica da entidade foca na flexibilidade operacional, defendendo a retirada do teto rígido de 8 horas diárias de trabalho para viabilizar regimes diferenciados nos dias de maior movimento da restauração.

2. Fortalecimento da autonomia via convenções coletivas: Atuação firme para que o Senado preserve e amplie a primazia dos acordos e convenções coletivas de trabalho. A ANR sustenta que a via negocial sindical é o mecanismo mais eficaz para pactuar escalas e repousos de acordo com as realidades locais, evitando a rigidez de um modelo único para operações distintas.

3. Coordenação com o setor de comércio e serviços: Ação unificada com a FPE, a FCS e demais entidades para assegurar que a representatividade do segmento que mais emprega no país seja respeitada nas deliberações do Plenário.

Em todas as agendas, a ANR apresenta sua proposta de modernização do marco regulatório, defendendo um equilíbrio entre flexibilidade e proteção aos direitos trabalhistas. O objetivo é garantir segurança jurídica às empresas, ao mesmo tempo em que atende às demandas dos trabalhadores por maior flexibilidade.

A ANR reforça seu ritmo intenso de atuação, pautado pela transparência e pelo diálogo, sempre com o compromisso de defender os interesses do setor e de seus associados.