Data de publicação: 29 de maio de 2026
ANR alerta sobre impactos operacionais, custos trabalhistas e necessidade de negociação coletiva no setor de alimentação fora do lar
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais e consolida, na prática, o fim da escala 6×1. O texto foi aprovado por 34 votos a 4 e seguirá para análise do Plenário da Câmara antes de avançar para o Senado.
A proposta estabelece uma transição gradual da jornada de trabalho e cria novos parâmetros para escalas e períodos de descanso. Para a Associação Nacional de Restaurantes (ANR), o avanço da PEC exigirá adaptações operacionais importantes em setores que funcionam de forma contínua, como alimentação fora do lar, comércio e serviços.
Entre os principais pontos do texto aprovado estão:
• Redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas;
• Garantia constitucional de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos, inviabilizando na prática a escala 6×1;
• Possibilidade de compensação das folgas dentro do mês, permitindo diferentes distribuições semanais de descanso;
• Proibição expressa de redução salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho;
• Redução inicial para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação da PEC;
• Redução definitiva para 40 horas após 12 meses da primeira etapa de transição;
• Preservação da negociação coletiva para definição de bancos de horas, escalas diferenciadas e regimes específicos para setores essenciais;
• Previsão de futura lei complementar para medidas de compensação e incentivos destinados a empresas do Simples Nacional;
• Dispensa de controle rígido de jornada para empregados considerados hipersuficientes, com ensino superior e remuneração elevada.
Segundo a ANR, a aprovação da proposta traz impactos imediatos para a operação das empresas, especialmente em segmentos que mantêm funcionamento durante seis ou sete dias por semana. A entidade alerta para aumento dos custos de ocupação, necessidade de contratação de mão de obra adicional e maior atenção aos sistemas de controle de jornada durante o período de adaptação.
“O texto aprovado reconhece a complexidade de setores que funcionam de forma ininterrupta e reforça a importância das negociações coletivas para garantir segurança jurídica e viabilidade operacional às empresas. O setor de alimentação fora do lar emprega milhões de brasileiros e precisará de mecanismos de adaptação para absorver os impactos dessa mudança sem comprometer os empregos e a sustentabilidade dos negócios”, afirma Erik Momo, presidente do Conselho da ANR.
Aprovada na Câmara, a PEC seguirá agora para o Senado Federal, onde será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de passar por dois turnos de votação no Plenário, exigindo aprovação de 3/5 dos senadores em cada etapa. O calendário de tramitação ainda é incerto e dependerá das negociações entre lideranças partidárias e setores envolvidos.
Desde o início da tramitação da proposta, a ANR acompanha as discussões e atua institucionalmente em defesa do setor de alimentação fora do lar, um dos mais impactados pelas mudanças em razão do funcionamento contínuo em finais de semana e feriados. No Senado, a entidade pretende intensificar o diálogo com parlamentares e demais entidades do comércio e serviços para defender ajustes que ampliem a flexibilidade operacional das empresas e preservem a viabilidade econômica do setor.
Entre os pontos defendidos pela associação estão mecanismos que permitam maior flexibilidade na organização das jornadas, especialmente para operações com funcionamento contínuo, além de medidas que reduzam os impactos financeiros e operacionais da transição para as novas regras.
A entidade também avalia que a futura regulamentação prevista para micro e pequenas empresas será determinante para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao setor durante o processo de adaptação.
A ANR adverte ainda para os possíveis reflexos no contencioso trabalhista durante a transição, já que empresas precisarão ajustar rapidamente contratos, sistemas de ponto e escalas para evitar passivos relacionados a horas extras e descumprimento das novas regras.
