Jurídicas
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Lei do Estado de São Paulo – combate ao “Assédio sexual e a cultura do estupro” contra as mulheres
Na linha de lei recentemente publicada (Lei do Estado de São Paulo de nº 17.621, de 4 de fevereiro de…
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Nova lei californiana sobre franchise e relações trabalhistas é novo marco de mudanças na indústria americana de fast-food
O maior sindicato na indústria de restaurantes nos Estados Unidos, o Service Employees International Union (SEIU), designou como alta prioridade…
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Acordo homologado entre CADE e iFood é divulgado
Nesta segunda-feira, 13/02/23, foi divulgado o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentado pelo iFood. O TCC é referente ao…
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Feriados: saiba o que diz a lei quanto às trocas de datas de descanso
Desde a Reforma Trabalhista em 2017 (Lei 13.467/2017), estabelecimentos contam com mecanismo que permite trocar o dia do feriado de…
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Instrução Normativa da Receita Federal objetiva regularização de débitos em fiscalização federal
A Instrução Normativa nº 2.130/23 publicada em 01 de fevereiro de 2023 permite que contribuintes que estejam em fiscalização de…
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Comunicado ANR | CADE homologa acordo com iFood
Seguem as informações disponíveis até o momento sobre o acordo homologado pelo Tribunal do CADE ontem, por meio do qual…
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Auxílio a mulheres em situação de risco agora é lei em São Paulo
Restaurantes, bares e similares do Estado de São Paulo passam a ser obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres que…
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Bernard Appy recebe representantes da ANR para discutir reforma tributária e os impactos no setor
Nomeado secretário especial para reforma tributária em 25 de janeiro, o economista Bernard Appy recebeu o presidente e o diretor…
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Simples Nacional tem adesão e parcelamento de dívidas até 31 de janeiro.
Empresas em atividade poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional até 31 de janeiro. Caso aceita, a opção valerá,…
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PUBLICADA LEI QUE ESTABELECE REGRAS PARA AS DARK KITCHENS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INFORMATIVO ANR PUBLICADA LEI QUE ESTABELECE REGRAS PARA AS DARK KITCHENS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A Prefeitura de São…
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