Jurídicas
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Lula sanciona com vetos lei que simplifica obrigações tributárias: Entenda os benefícios para os empreendedores
A recente aprovação da nova lei de desburocratização tributária no Brasil traz boas notícias para os contribuintes e, especialmente, para…
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Lei Municipal Reforça Atendimento Prioritário: Entenda as Novas Obrigações para Estabelecimentos
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou a Lei 7.999 de 17 de julho de 2023, que vem reforçar o…
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Caso não tenha regime diferenciado de impostos para restaurantes, a alta de preços pode chegar a 20%
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) realizou algumas simulações considerando a proposta de unificação dos impostos federais (PIS e Confins),…
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REFORMA TRIBUTÁRIA | PONTOS PRINCIPAIS E PREOCUPAÇÕES
A ANR informa que a Reforma Tributária prestigiou o setor de alimentação, como se observa do texto aprovado pela Câmara…
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LEI Nº 14.611, DE 03/07/2023 – AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA COMPROVAR A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Silvia Rebello Monteiro – Sócia Trabalhista do Urbano Vitalino AdvogadosNo dia 03 de julho de 2023 foi publicada a lei…
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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7/2023), a reforma tributária, mas afinal, o que muda e como…
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CÂMARA E GOVERNO MOSTRAM SENSIBILIDADE E DÃO ACENO AOS RESTAURANTES
A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DEPENDE DE APROVAÇÃO DO SENADO E LEI COMPLEMENTAR A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária, legitimando…
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STF. VALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DE 12H X 36H MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 23/08/2018, arguindo a inconstitucionalidade do art.…
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Presidente da ANR Fernando de Paula, representando a ABF (Associação Brasileira de Franchising), participou de reunião com o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, empresários e forças políticas do estado para discutir os termos da reforma tributária.
O Governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, o prefeito da cidade Ricardo Nunes, empresários do setor de serviços, deputados…
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