Data de publicação: 24 de agosto de 2026
Se o seu estabelecimento utiliza o espaço público ou possui licenciamento de anúncios indicativos, fique atento: a Prefeitura de São Paulo exige a confirmação de condições obrigatórias a cada dois anos.
A ausência dessa validação no prazo resulta na inativação automática do documento, gerando risco de autuação, multas e perda imediata do seu espaço na rua.
O que é o TPU?
A sigla TPU significa Termo de Permissão de Uso. Trata-se do documento oficial e alvará emitido pelo poder público municipal que autoriza um estabelecimento comercial a utilizar temporariamente áreas públicas — como calçadas, extensões de pista (parklets), mesas/cadeiras externas ou estruturas de comércio — e anúncios indicativos, conforme as regras da legislação da cidade.
O que é o Sistema Tô Legal?
Criado pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, o Tô Legal é uma plataforma online que traz agilidade, transparência aos processos de emissão de permissões e autorizações de uso do espaço público e de licenciamento de anúncios.
O portal é autoexplicativo e pode ser acessado facilmente pelo celular, tablet ou computador, permitindo consultar solicitações, emitir guias, conferir pagamentos e gerenciar seus documentos.
Como regularizar e evitar a inativação do seu TPU
O procedimento de confirmação é simples, rápido e obrigatório para quem atingiu o marco de 2 anos:
- Acesse o portal oficial, clicando aqui.
- Acesse sua conta: Digite o CNPJ do seu estabelecimento para entrar na área restrita.
- Verifique o status: Consulte a situação do seu alvará/TPU e confira se há pendência de atualização dos dados de permanência.
- Faça a confirmação: Se o seu TPU completou 2 anos, realize a confirmação das condições obrigatórias para manter a autorização plenamente ativa.
Finalize e confira: Verifique se o status do documento consta como regularizado.
