Data de publicação: 31 de julho de 2026
Prezados(as) associados(as),
Esta edição aborda três atualizações jurídicas relevantes para o setor de alimentação fora do lar:
- Uma nova regra municipal de vigilância sanitária em Campinas;
- A proibição nacional do foie gras;
- Cronograma de emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária.
Campinas amplia validade da Licença Sanitária para três anos
Campinas acaba de facilitar a vida de bares e restaurantes: a Lei Municipal nº 16.948/2026 triplicou o prazo de validade da Licença Sanitária, que passa de um para três anos. Na prática, isso significa menos burocracia e menos custo para quem opera no município, já que a renovação do documento deixa de ser um compromisso anual.
A lei também trouxe novas regras para o regime de inspeção dos estabelecimentos e para a atualização cadastral da licença – um ponto de atenção importante, já que manter esses dados em dia é o que garante a validade trienal do documento. Vale o alerta: menos renovação não significa menos responsabilidade, e o cadastro atualizado continua sendo condição para não perder o benefício.
Fim do foie gras: nova lei impõe risco ambiental e reputacional ao setor
A Lei Federal nº 15.475/2026, sancionada em 24 de julho, proíbe em todo o território nacional a produção e a comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, incluindo expressamente o foie gras, tornando o Brasil o primeiro país da América Latina a adotar a medida em âmbito nacional.
A norma entra em vigor em 180 dias e remete às sanções da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o que inclui responsabilização penal e administrativa de pessoas físicas e jurídicas, além de multas e apreensões. Restaurantes, hotéis, importadores e distribuidores que ainda mantenham o produto em seus cardápios ou estoques devem se antecipar à vigência da lei, revisando fichas técnicas, contratos com fornecedores e rotinas de compliance.
Para uma análise mais aprofundada dos impactos da lei sobre a hotelaria de luxo e a agenda ESG do setor, recomendamos a leitura do artigo “O foie gras acabou. E agora? O que a nova lei revela sobre o futuro da hotelaria de luxo no Brasil”, de autoria de Ana Beatriz Barbosa Ponte, advogada do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, disponível no link, clicando aqui.
Reforma Tributária: publicado novo cronograma dos documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que fixa o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos de CBS e IBS.
Para o setor de alimentação fora do lar, destacam-se a NFC-e e a NF-e, com início em 3 de agosto de 2026, e a NFS-e, cujo prazo varia conforme a atividade: 1º de outubro de 2026 para a maioria dos serviços sujeitos ao ISS não enquadrados em subitens específicos, e 1º de dezembro de 2026 para plataformas digitais, locações de imóveis e bens móveis, condomínios e demais serviços não expressamente listados.
Empresas optantes pelo Simples Nacional têm prazo único, iniciando a obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027. Um novo normativo, a ser publicado em até 30 dias, deverá instituir o Programa de Conformidade para a Emissão de Documentos Fiscais em 2026, voltado ao período de transição da Reforma Tributária.
Nossa equipe jurídica permanece à disposição para orientar os associados sobre a aplicação prática dessas mudanças em seus negócios. Dúvidas? Fale com o nosso canal jurídico: juridico@anrbrasil.org.br.
Referências
– Lei Municipal nº 16.948/2026 (Campinas): Biblioteca Jurídica de Campinas, clique aqui para visualizar na íntegra;
– Lei Federal nº 15.475/2026 — Presidência da República / Senado Federal;
– Ponte, Ana Beatriz Barbosa. “O foie gras acabou. E agora? O que a nova lei revela sobre o futuro da hotelaria de luxo no Brasil.” Hotelier News, 27/07/2026. Disponível aqui;
– Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 — FENACON, “Publicado novo cronograma para emissão de documentos fiscais da Reforma Tributária”, 31/07/2026. Disponível aqui.
