Tributário
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Portaria SRE nº 09/2026 — Exclusão de Produtos do Regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) em São Paulo
Data de publicação: 20 de março de 2026 A Portaria SRE nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de…
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Mandado de Segurança Coletivo da ANR — Majoração do Lucro Presumido (LC nº 224/2025)
Data de publicação: 20 de março de 2026 Contexto A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025,…
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PAT: Receita Federal afasta limitações ilegais e restabelece a dedução integral do incentivo fiscal
Data de publicação: 06 de fevereiro de 2026 A Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de…
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O PAT muda de direção e os impactos no compliance trabalhista
Data de publicação: 30 de janeiro de 2026 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Pesquisa Ipsos-Ipec mostra que taxas do vale-refeição continuam altas e são 61% maiores das cobradas pelos cartões de crédito
Data de publicação: 05 de novembro de 2025 Regulamentação da Lei do PAT pode aumentar margens de lucro dos restaurantes…
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RESUMO DAS ATIVIDADES DO MOVIMENTO ATUALIZA SIMPLES NACIONAL – 1º SEMESTRE 2025
Data de publicação: 15 de Julho de 2025 Diante da necessidade de atualização das faixas do regime tributário Simples Nacional…
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Canal de Atendimento Jurídico da ANR
Com o compromisso de oferecer suporte técnico-jurídico qualificado às empresas do setor de alimentação fora do domicílio, a ANR estruturou…
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ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA SUA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRIA MODALIDADE EXCEPCIONAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS
Transação Tributária – Resolução nº 6/2024 Foi publicada nesta quarta-feira, 7/2/2024, a regulamentação da Lei nº 17.843/2023. Com a medida,…
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº503/2023
Clique AQUI e baixe o arquivo Altera as Leis no 10.297, de 1996, no 17.763, de 2019, no 17.877, de…
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GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Foi sancionada a Lei no 14.740/2023, que estabelece medidas para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da…
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