Microsoft exige conformidade com regras de licenciamento

Empresas dos mais diversos tamanhos e segmentos vêm sendo abordadas pela Microsoft para comprovar a conformidade com as regras de licenciamento de software. A revisão do licenciamento dos ativos Microsoft exige negociação de prazos, condições e formalização do processo de inventário dos softwares em utilização no parque de máquinas das empresas. O processo para validação
dos licenciamentos ocorre a cada dois anos, mas há casos em que a exigência da renovação se dá em menor prazo.

A exigência deve ser atendida pelas empresas dentro dos parâmetros fixados pela Microsoft, sob pena de medidas judiciais. Nesses casos, tendo em vista a lei que regulamenta a propriedade e o uso de softwares, a chance de êxito da proprietária é garantida, implicando na obrigação de regularização, indenização por uso indevido – que pode chegar a dez vezes o valor da irregularidade identificada –, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Os dados são de informativo assinado por Paula C. Marraccini, advogada da Dias e Pamplona Advogados, consultoria jurídica da ANR.