Jurídico
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PERSE: Panorama com a MP 1202/23
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado em 2021, passou a vigorar em 2022, com um…
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1202/23
Abaixo a análise feita pelo escritório BICHARA ADVOGADOS sobre a MEDIDA PROVISÓRIA No 1202/23. A MP aborda diversos temas entre…
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº503/2023
Clique AQUI e baixe o arquivo Altera as Leis no 10.297, de 1996, no 17.763, de 2019, no 17.877, de…
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INFORMATIVO ANR – Dark Kitchens
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DAS DARK KITCHENS As Dark Kitchens – ou cozinhas fantasmas – por não servirem…
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Publicado DECRETO Nº 63.015 de 11 de dezembro de 2023
Foi publicado e entrou em vigor no Município de São Paulo, em 11 de dezembro de 2023, o Decreto Municipal…
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GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Foi sancionada a Lei no 14.740/2023, que estabelece medidas para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da…
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Portaria que revoga permissão de trabalho no comércio em feriados não tem efeito para o setor de Bares e Restaurantes
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 3.665, de 13/11/2023, na qual revogou a permissão permanente de…
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ANR – Nota sobre ressarcimento de danos elétricos
Em relação aos eventos associados as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias em São Paulo, temos que os mesmos foram…
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Nova Lei disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo
No dia 17.10, foi publicada Lei 17.806/2023, que definiu expressamente as exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de…
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SP lança protocolo “Não se Cale” e reforça combate à violência contra mulheres
O mês de agosto, conhecido como Agosto Lilás, é dedicado à prevenção e combate à violência contra a mulher. No…
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