Jurídicas
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Decreto prorroga prazo de isenção de pagamento por utilização de calçadas no município de São Paulo
Em 05 de maio foi publicado decreto nº 62.364 do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, prorrogando em cem dias a…
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STJ julgará nesta 4ª processo sobre tributação de incentivos fiscais que pode onerar diversos setores
Enquanto o ministro da fazenda, Fernando Haddad, busca aumentar a arrecadação com a cobrança de Imposto de Renda e CSLL…
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Após aprovação na Câmara, presidente Lula sanciona lei que amplia o prazo de pagamento do Pronampe para 6 anos
A lei 14.554/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com publicação no diário Oficial da União nesta…
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Reforma tributária é fundamental. Avaliar seus impactos e efeitos também.
Dado é base para tomada de qualquer decisão, em qualquer nível ou setor. Ou, pelo menos, deveria ser. É por…
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Pela primeira vez STF nega vínculo de emprego entre franquias e franqueados
Em decisões monocráticas (individuais), os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negaram o reconhecimento…
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TST altera regra de descanso semanal remunerado passando a incluir o cálculo de horas extras em outras verbas como férias e 13º salário
Consolidado há 13 anos, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era da não inclusão da remuneração pelo repouso…
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Apesar de já estar em vigor, a Lei de Dark Kitchens na cidade de São Paulo ainda não tem definição de fiscalização
A Lei Municipal nº 17.853/2022, sancionada em 29/11/22, entrou em vigor na mesma data e colocou um prazo de 90…
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Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista/e-SOCIAL
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. Em breve…
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