Jurídicas
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STJ julgará nesta 4ª processo sobre tributação de incentivos fiscais que pode onerar diversos setores
Enquanto o ministro da fazenda, Fernando Haddad, busca aumentar a arrecadação com a cobrança de Imposto de Renda e CSLL…
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Após aprovação na Câmara, presidente Lula sanciona lei que amplia o prazo de pagamento do Pronampe para 6 anos
A lei 14.554/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com publicação no diário Oficial da União nesta…
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Reforma tributária é fundamental. Avaliar seus impactos e efeitos também.
Dado é base para tomada de qualquer decisão, em qualquer nível ou setor. Ou, pelo menos, deveria ser. É por…
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Pela primeira vez STF nega vínculo de emprego entre franquias e franqueados
Em decisões monocráticas (individuais), os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negaram o reconhecimento…
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TST altera regra de descanso semanal remunerado passando a incluir o cálculo de horas extras em outras verbas como férias e 13º salário
Consolidado há 13 anos, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era da não inclusão da remuneração pelo repouso…
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Apesar de já estar em vigor, a Lei de Dark Kitchens na cidade de São Paulo ainda não tem definição de fiscalização
A Lei Municipal nº 17.853/2022, sancionada em 29/11/22, entrou em vigor na mesma data e colocou um prazo de 90…
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Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista/e-SOCIAL
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. Em breve…
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Multas fiscais aplicadas sob critérios subjetivos traz insegurança jurídica ao ambiente de negócios, segundo pesquisa
No Brasil, a Receita Federal pode aplicar multa de 150% caso entenda que haja fraude, dolo ou simulação com objetivo…
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