Câmara de SP aprova novo Programa de Parcelamento Incentivado

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última terça-feira (11), em segunda e definitiva votação, proposta que prevê o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O PPI permite aos contribuintes da capital paulista regularizar débitos tributários gerados com a Prefeitura.

O texto validado considera o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo.
Também foram aprovadas quatro emendas ao PL, que segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito em exercício, Ricardo Nunes.

O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizar dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até de 31 de dezembro de 2020. Dívidas de impostos como o IPTU e o ISS estão contempladas. O PPI prevê redução de até 80% de juros e 75% de multa para pagamento de dívida em cota única. Para o parcelamento, há redução de 60% de juros e 50% de multa.

A iniciativa também inclui medidas para ambulantes até o fim da pandemia, referente ao pagamento do TPU (Termo de Permissão de Uso) e a autorização para que a gestão municipal possa contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.

*Com informações da Câmara de SP e do G1