Além de desburocratizar os negócios, lei deve reduzir fila de ações na justiça, afirma Ministro do STJ
As expectativas em torno da Lei da Liberdade Econômica seguem positivas. Prometendo desburocratizar os negócios e impulsionar novamente o crescimento econômico no país, a nova norma – sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro –, pode ter reflexos importantes até no Judiciário. De acordo com Luís Felipe Salomão, ministro do Supremo Tribunal da Justiça (STJ), a lei pode diminuir o número de processos no tribunal, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento do país, uma vez que este é um marcador levado em conta pela maioria dos institutos de pesquisas econômicas.
“A ideia da lei é de desburocratizar, fazer com que o setor privado funcione melhor e, assim, diminuir os litígios, levando o Judiciário a funcionar efetivamente nos pontos que interessam. Hoje temos um processo para cada dois habitantes – é a maior média do mundo. E isso não exige uma solução única, tem que ser um conjunto: precedentes vinculantes, soluções extrajudiciais. A lei vem nessa linha, de tentar resolver antes de judicializar, de dar segurança aos contratos e aos empreendedores”, disse o ministro em entrevista exclusiva ao jornal Valor Econômico.
Salomão aproveitou a oportunidade para reforçar que a Lei da Liberdade Econômica, apesar de ter um impacto sobre o tema, não mexe no direito trabalhista. “A lei não impõe novas regras, nem direitos, nem restrições, mas permite a fluência maior desses direitos”, afirmou.
A ANR, que liderou o setor de alimentação fora do lar no apoio à Lei da Liberdade Econômica desde o início de suas discussões, ainda como MP, concorda com o ponto de vista do ministro. “Nós acreditamos que os benefícios da lei serão inúmeros. Seu impacto será sentido em várias frentes, o que vai facilitar o desenvolvimento econômico do país e a desburocratização. É uma vitória para os empresários, para os empreendedores, para os trabalhadores e, claro, para o Brasil”, pontuou Cristiano Melles, presidente da entidade.
