MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu na última quarta-feira (14) a votação da medida provisória 881, conhecida como MP da liberdade econômica. A proposta, aprovada em julho na comissão mista de deputados e senadores, altera pontos do Código Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto também traz medidas que impactam nos negócios privados, de empresas e comércios. O objetivo é reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.  Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, também não vão mais precisar de alvará de funcionamento e o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

A ANR participou ativamente da campanha pela aprovação do texto, em apoio ao deputado federal e relator da MP 881, Jerônimo Goergen (PP-RS), e com o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. “Temos uma oportunidade histórica para avançar na economia depois de anos de queda e estagnação. Por isso, a ANR sempre apoiou de maneira irrestrita a MP que, somada a outras reformas importantes, como a da Previdência, certamente pode recolocar o Brasil na rota do crescimento econômico”, afirmou Cristiano Melles, presidente da entidade.

A proposta segue agora para o Senado, onde precisa ser votada até o dia 27 para não perder a validade.