De junho para cá, a Fecomercio, por meio de seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), tem pressionado a Câmara Federal de Deputados para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que beneficiaria mais de 20 milhões de empresas que adotam o Simples Nacional em todo o país.
Com apoio da ANR e da Associação Brasileira de Franchising (ABF), a proposta tem como prioridade quase dobrar o valor máximo anual arrecadado por Microempreendedores Individuais (MEIs), passando de R$ 81 mil para quase R$ 145 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 860 mil; e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), subindo de R$ 4,8 milhões para perto de R$ 8,7 milhões.
Além disso, o PLP também permite que MEIs possam contratar até dois funcionários para o auxílio de suas atividades empresariais. Os novos funcionários deverão receber um salário-mínimo (atualmente R$ 1.302) ou pagamento equivalente ao piso salarial da categoria do colaborador. No dia 21 de novembro, graças à atuação das entidades, a Câmara Federal colocou a proposta entre as prioridades da Casa, o que significa que a tramitação do projeto deve ocorrer nos primeiros meses de 2023.
Na avaliação do CAT, grupo tributário da Fecomercio, o projeto tem o objetivo de atualizar uma norma que está em vigor há 16 anos e não representa mais a realidade da economia brasileira. Para os técnicos da entidade, a aprovação da lei irá destravar um grande potencial de crescimento entre empresas e permitirá que mais dinheiro circule na economia, sem tantas amarras burocráticas.
*Com informações da Fecomercio e da Câmara dos Deputados
