Programa de Apoio ao Setor Gastronômico avança na Câmara Municipal (SP), com apoio da ANR

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de SP (CCJ) aprovou na última semana parecer favorável ao Programa de Apoio ao Setor Gastronômico, um dos mais prejudicados pela pandemia. O projeto de lei 409/2020, de autoria do vereador Police Neto (PSD), tem o apoio da ANR e prevê incentivos fiscais e urbanísticos, incluindo isenção de IPTU e Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF), para ajudar a conter o desmonte do setor.

Os pagamentos já efetuados dos tributos ou taxas citados serão transformados em créditos tributários para uso nos próximos exercícios ficais. Seguindo a tendência de grandes capitais mundiais e turísticas e a recomendação de entidades globais, o projeto prevê o uso temporário de calçadas e outras áreas públicas para acomodar mesas e autorizar o serviço ao ar livre.

Da mesma forma, vagas de estacionamento do próprio restaurante podem ser transformadas em local de atendimento, assim como até 20% da área de praças, desde que negociado com a vizinhança e assinado termo de adoção de todo o espaço, modelo já previsto em lei.