Governo entrega projeto de reforma tributária ao Congresso

A última semana marcou um novo passo em meio às longas discussões sobre a prometida reforma tributária brasileira. Paulo Guedes, ministro da Economia, entregou pessoalmente ao Congresso na última terça-feira (21) o projeto do governo, com o detalhamento da primeira fase da reforma.

O texto apresentado unifica o PIS e a Cofins para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja sigla adotada pelo governo é CBS. A alíquota definida ficou em 12%, o que pode fazer com que a tributação final sobre o consumo
no Brasil seja a maior do mundo. Isso porque ao se juntar os tributos estaduais e municipais, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) final chegaria a 29%, nas contas do Instituto Nacional de Pesquisas Aplicadas (Ipea). Esse seria o maior patamar de IVA do planeta, segundo os mais recentes dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgados em 2018.

O CBS deve ser aplicado de forma linear em todos os setores. A decisão representa um recuo em relação a estudos que vinham sendo feitos pela equipe econômica para aliviar áreas mais impactadas, como Serviços. O ministro Paulo Guedes afirma que as demais mudanças vão compensar esse aumento de tributo de forma que, no fim, o total de impostos pagos pelos brasileiros não venha a aumentar.

Após o ato de entrega do projeto, integrantes do governo e a cúpula do Congresso se uniram em uma declaração pública de apoio à ideia de reformular o sistema tributário do país. Além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, líderes parlamentares também estiveram no encontro, como o relator da reforma tributária no Senado, Roberto Roch, e o deputado Baleia Rossi, que também é autor da proposta em discussão na Câmara.

Guedes afirmou que o ritmo das reformas será ditado pela política, justificando que o adiamento da apresentação da proposta do governo neste ano foi necessário por conta da pandemia. Segundo o ministro, por respeito a estados e municípios, o governo optou por apresentar proposta que envolve apenas impostos federais, deixando que o Congresso assuma esse debate federativo.

Nas próximas etapas da reforma, o governo deverá apresentar a ideia de ampla desoneração da folha de pagamentos. Para compensar o corte nos encargos sobre a mão de obra, está em estudo a criação de um imposto sobre comércio eletrônico, que já sofre críticas no Congresso por ser considerada uma CPMF disfarçada.

Reforma tributária foi tema de capa de Revista da ANR

A primeira edição da revista da ANR, divulgada em fevereiro deste ano, trouxe como tema de capa o assunto da reforma. Antes da pandemia, o governo havia elegido o ano de 2020 como aquele que efetivaria as mudanças necessárias a fim de acelerar a economia.

Em oito páginas, o texto trazia detalhes sobre as propostas em tramitação, ouvindo seus dois autores: o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PEC 110/2019) e o economista Bernardo Appy (PEC 45/2019). Para Hauly, sua proposta é uma convergência de tudo o que foi discutido no Congresso nos últimos 30 anos sobre o tema. Para Apy, seu texto se baseava no melhor da experiência internacional do IVA para solucionar das distorções do sistema tributário brasileiro.

O setor da alimentação fora do lar, que tem na ANR uma de suas principais lideranças, se articula desde o ano passado para levar ao Congresso suas principais pautas para uma reforma justa e que contribua para o crescimento do setor. O momento, no entanto é de apreensão. Com a possibilidade de 25% ou mais de incidência de impostos, o que representa uma majoração abusiva para muitas empresas, há riscos a própria sobrevivência de muitos bares e
restaurantes, que se enquadram, justamente, no segmento de Serviços. Para ler o conteúdo da revista, clique aqui.