Data de publicação: 03 de dezembro de 2025
No encontro realizado em 24/11/2025, na Bichara Advogados, em São Paulo, associados, especialistas e representantes do setor reuniram-se para debater as propostas da reforma tributária com olhar específico às peculiaridades do regime aplicado a bares e restaurantes. O objetivo foi oferecer suporte aos associados, compreender os impactos fiscais, os custos operacionais e a competitividade do setor diante de mudanças legislativas prováveis. A apresentação abordou, entre outros pontos:
– Estrutura proposta pela EC 132/23: criação do IVA Dual com IBS (federal) e CBS (estaduais/municipais), a substituição de PIS/COFINS, ICMS e ISS, regras de creditamento e não cumulatividade, bem como extinção de regimes especiais e benefícios fiscais, salvo exceções.
– Mecanismo de cálculo: crédito amplo sobre bens, direitos e serviços tributados pelo IBS/CBS, com cálculo por dentro e por fora, e o impacto na cadeia de valor desde insumos até o consumidor final.
– Regime de apuração e local da operação: adoção do princípio do destino, apuração centralizada para IBS/CBS, e opções de regime (SIMPLES ou regime normal) com possibilidade de apuração assistida pelo Comitê Gestor e pela RFB.
– Base de cálculo e itens excluídos: inclusão de diversos componentes da operação na base de cálculo, bem como exclusões de itens como próprios IBS/CBS, IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS; regras de não cumulatividade com exceções para uso e consumo pessoal.
– Itens de uso e consumo pessoal: legislação e exceções para determinados bens e serviços, com impactos sobre créditos e débitos.
– Alíquotas reduzidas e itens contemplados: lista de itens com redução de alíquotas (educação, saúde, medicamentos, alimentação básica, transporte público, entre outros), conforme LC 214/25.
– Implicações para restaurantes: efeito direto sobre crédito tributário, cálculo da carga tributária e impacto na competitividade do setor.
O conteúdo visa orientar adesões dos associados, esclarecer dúvidas e preparar o caminho para a comunicação sobre as mudanças propostas.
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