Projeto de Lei estadual prevê redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS

O Governador João Doria apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) nº 529, publicado no Diário Oficial do Estado de 13.08.2020. O texto reúne uma série de medidas com o objetivo de
enfrentar a crise fiscal decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Entre as ações incluídas no PL está a previsão de redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Em caso de aprovação, a diminuição será implementada por ato do Executivo com utilização dos mecanismos previstos no Convênio ICMS nº 42/2016.

O convênio autoriza os estados a condicionar o aproveitamento ao depósito, pelas empresas, de, no mínimo, 10% do valor a um fundo de desenvolvimento econômico ou de equilíbrio fiscal. Além disso, os estados são também autorizados a reduzir os benefícios fiscais de ICMS em, no mínimo, 10%.

A matéria consta no Informativo ANR Nº 125/2020, assinado pelo advogado Luiz Coelho Pamplona, sócio da Dias e Pamplona, consultoria jurídica da ANR, disponível para consulta no site da entidade