Participe da Reunião do Comitê de Segurança dos Alimentos na ANR: Conheça as Principais Pautas 

Associados, convidamos vocês para a próxima reunião do Comitê de Segurança dos Alimentos, que ocorrerá no dia 19/08, das 14h às 16h. O encontro será híbrido e acontecerá na Rua Pais de Araújo, 29 – Itaim Bibi, e também online via Zoom. 

Convidados da Covisa 

• Manoel Bernardes de Lara Junior: Diretor da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde 
• Bruna Matsumota: Coordenadora do Núcleo de Vigilância de Alimentos 
• Paulo Vicente da Silva: Analista de Saúde e Autoridade Sanitária do Núcleo de Vigilância de Alimentos 

Para confirmar sua presença no evento presencial, envie um e-mail para anr@anrbrasil.org.br  

Principais Pautas 

A reunião contará com uma série de tópicos importantes que serão discutidos por especialistas do setor. Abaixo, listamos as principais pautas que serão abordadas: 

Inspeções e Fiscalizações 

• Como a COVISA atua hoje de forma descentralizada? 
• Como são realizadas as inspeções nos estabelecimentos atualmente? Ocorre através de denúncias? Existe escala de rotina? 
• Quais os profissionais habilitados para realizarem as fiscalizações nos restaurantes e similares? 
• Como identificamos de forma segura as Autoridades Sanitárias em nossos restaurantes para realizar uma inspeção? 
• Em quais situações há retorno de inspeções? 
• Existem prazos determinados para apresentação de plano de ação / defesa / esclarecimentos / pedido de prazo ou formalização de atendimento? 
• Por que algumas Autoridades Sanitárias têm solicitado amostras de alimentos em restaurantes de segmento “À La Carte”? Existe uma nova legislação embasada? 
• Quanto à rotulagem de alimentos, as Autoridades Sanitárias estão atuando nos estabelecimentos que realizam a embalagem de produtos?  

Exemplo: Existem restaurantes que embalam com sua marca para comercialização no próprio local ou nas filiais ou em outro comércio. 

• Com a descentralização da COVISA, uma das demandas do setor está ligada às divergências nas exigências de documentação para obtenção do CMVS. Porque algumas praças de atendimento e outras não solicitam documentações e os liberam, além de prazos divergentes? 
• A Portaria 2215/2016 foi atualizada em 25/08/2022 pela Portaria nº 567/2022 da Secretaria Municipal da Saúde – SMS/SP: 

• Sobre veículos que transportam alimentos nos restaurantes temos: 

• Art. 6º. Os veículos de estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de pacientes, serviços de remoção de cadáveres, de transporte de medicamentos, de material biológico, de produtos e de substâncias de interesse da saúde são considerados extensão desses estabelecimentos, dispensando-se a inscrição no CMVS ou expedição de Licença para os veículos; 
• § 1º. Os responsáveis pelas atividades mencionadas no “caput” deste artigo deverão informar ao órgão competente de Vigilância em Saúde os veículos utilizados nessas atividades no ato da solicitação inicial de Cadastro ou Licença e sempre que houver inclusão ou exclusão de veículos, por meio de entrega do formulário Sub-Anexo XI-D, corretamente preenchido e assinado. 
• Pergunta: qual o documento que será emitido após solicitação de alteração ou inclusão de veículos? 

• Com relação ao Licenciamento Sanitário / CMVS do estabelecimento temos: 

• Art. 30. Fica instituído o uso do Sistema Integrador Via Rápida Empresa/REDESIM (VRE/REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para os procedimentos eletrônicos e simplificados de licenciamento sanitário. (Incluído pela Portaria nº 567/2022 SMS.G) Parágrafo Único. O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) emitido pelo Portal Integrador Estadual VRE/REDESIM equivale, para todos os efeitos, à Licença de Funcionamento Sanitária. (Incluído pela Portaria nº 567/2022 SMS.G) 
• Pergunta: pelo VRE não é possível incluir dados do RT, então podemos entender que se aplica apenas a restaurantes e similares, enquadrados como EPP e ME? 

• Com a descentralização da COVISA, está disponível o atendimento presencial nas praças de atendimento? Como fazer, existe pré agendamento? Quais as praças que disponibilizam essa modalidade de atendimento? 
• Onde ligar ou ir presencialmente para tirar dúvidas? Antes na COVISA central havia uma equipe técnica para tal, agora onde devemos nos dirigir, pois são questões que abrangem todo o município e não apenas uma praça de atendimento, estamos falando de redes de restaurantes. 
• Temos um novo aspecto onde as Legislações Sanitárias não norteiam sobre novas tecnologias e tendências. 

Exemplo: documentos e controles digitalizados, novas técnicas de manipulação, preparo e conservação dos alimentos. 

O que tem sido aceito e como podemos fazer em nossos restaurantes que tem empregado essas novas tendências e tecnologias? 

• 14) Temos recomendado para os restaurantes e similares, o Curso de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, contemplado pela ANVISA (online), é aceito ou existe outro curso disponibilizado pela COVISA?