MP institui Programa Emergencial de Acesso a Crédito

Na última semana, o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 975, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Trata-se de uma linha de crédito especial destinada a empresas com receita bruta – auferida no ano-calendário de 2019 – superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 300 milhões. O objetivo da medida é facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias, a fim de preservar empresas de pequeno e de
médio portes diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia.

“A MP autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES. O valor é exclusivo para a cobertura das operações contratadas no âmbito do programa. As instituições financeiras terão assegurado o recebimento dos créditos concedidos até
o limite de 30% dos empréstimos liberados”, explica Walter Uemura, sócio da Dias e Pamplona Advogados, consultoria jurídica da ANR.