No apagar das luzes de 2022, o governo sancionou uma Medida Provisória (MP) que modifica alguns pontos do Perse para negócios do ramo de alimentação. Entre as mudanças, está a isenção de im- postos apenas para estabelecimentos com a situação regularizada no CADASTUR, que reúne os prestadores de serviços turísticos, até o dia 18 de março de 2022. Já aqueles que não conseguiram se inscrever no prazo devem questionar o Fisco sobre o pagamento dos impostos federais PIS, COFINS, IRPJ e CSSL e tentar reverter a situação.
A principal alteração no texto diz respeito a quais tipos de negócios, dentro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), podem solicitar o benefício fiscal do Perse. Nesse novo entendimento, lanchonetes, casas de chá, sucos e semelhantes, além de bares e outros estabelecimentos que não contam um espaço de entretenimento fixo, não podem participar do programa e ficam de fora de todos os benefícios da iniciativa.
Outra mudança importante foi a alteração do regime de créditos PIS/Cofins para compensação de impostos, principalmente o INSS. Com a modificação, a assessoria jurídica da ANR, Dias e Pamplona, aconselha associados a escolher o regime tributário de Lucro Presumido, uma vez que a transformação da norma dá pouco benefícios para o empreendedor migrar para o formato de Lucro Real e pode onerar ainda mais o ambiente de negócios.
Diante do flagrante desrespeito dos direitos de trabalhadores, empreendedores e entregadores de comida e criação de mais inseguranças para todo o setor de alimentação, a ANR prepara uma ação coletiva para defender todos os seus associados com o objetivo de reparar os equívocos de gestão pública. De forma paralela, a entidade estabelecerá o diálogo com o novo Governo com o intuito de revisar a norma e retomar a tranquilidade dentro do segmento de foodservice.
“Frente aos abusos e discrepâncias jurídicas com bares, restaurantes e demais negócios no Brasil inteiro, seguiremos atuando em todas as vias existentes para garantir a plenitude de nossos direitos e aplicação correta da Lei em todas as suas instâncias. Não é justo que o setor de alimentação, que sofreu tanto durante os últimos anos, fique de fora de mais um programa de incentivo econômico. Diante disso, seremos os porta-vozes dos médios, pequenos, grandes e microestabelecimentos”, declara Fernando Blower, Diretor-Executivo da ANR.
