Lei sobre apps de delivery é aprovada na Câmara dos Vereadores do RJ

A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou na semana passada o Projeto de Lei que obriga os aplicativos de delivery food service a aceitarem em suas plataformas apenas estabelecimentos que tiverem alvará de funcionamento e licenciamento sanitário. As documentações estarão disponíveis na própria ferramenta e o consumidor poderá acessá-las por meio de um link direcionado. O não cumprimento da lei resultará em multa de R$ 2 mil. O valor dobra cumulativamente em casos de reincidência.

O objetivo do PL é acabar com o risco de contaminação alimentar existente nas dark kitchens, que fornecem refeições com promoções baratas por meio das plataformas de delivery. O controle é ainda mais importante neste
momento de pandemia, porque ajuda a evitar o funcionamento de cozinhas sem fiscalização e sem condições sanitárias que colocam em risco a saúde do consumidor.

Desde o início, o projeto de lei contou com a participação e a colaboração do SindRio, parceiro da ANR. De acordo com Fernando Blower, presidente do sindicato, a conquista para o setor em relação ao combate à informalidade veio
em um momento importante para bares e restaurantes da região. “Isso vai ajudar na competitividade, pois deve diminuir a operação informal. O que queremos é um crescimento sustentável e responsável do Rio de Janeiro, por isso fazemos um apelo ao prefeito para sancionar a lei o quanto antes”, afirma Blower.

Para o presidente do SindRio, a iniciativa pode ser replicada em outros municípios. “É um projeto importantíssimo para oferecer segurança alimentar para a população. E que permitirá à Vigilância Sanitária encontrar e fiscalizar
o comerciante. Fomenta a concorrência leal, entre negócios formais, de micro e pequenos empresários que pagam seus impostos e são fundamentais para o crescimento sustentável da cidade. E para quem pretende se formalizar, os
processos para obtenção do alvará e licenciamento são eletrônicos. Não demoram”, diz. O projeto aguarda agora a sanção do prefeito Marcelo Crivella.