Lei Geral de Proteção de Dados exige controle e atenção para o uso de informações
A ANR realizou na última terça-feira (11) um workshop exclusivo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. Com a participação de especialistas, o encontro esclareceu dúvidas dos associados sobre a nova norma e apontou caminhos que as empresas devem seguir para evitar impactos negativos nos negócios.
Larissa Escobar, consultora de cibersegurança e privacidade da PwC, explicou que é preciso ter um objetivo claro e específico para coleta e manutenção dos dados pessoais. Também é necessário ter a garantia de que o uso da informação será direcionado apenas para a finalidade documentada, sem riscos de fraudes e vazamentos, principalmente, sem causar dados para o consumidor. “O objetivo da lei é trazer ética no tratamento de dados pessoais, que podem ser utilizados como diferencial competitivo para as companhias. Já tivemos casos no Brasil em que as empresas foram obrigadas a pagar altas multas pela utilização indevida das informações”, disse.
As sanções em questão também são muito comuns em outras localidades que já aplicam a lei, como é o caso da Europa. “Na União Europeia, as autoridades dos 28 países são atuantes e as multas já somam 350 milhões
de euros. Mas elas têm um trabalho educativo, de orientar as empresas, que precisa ser reproduzido no Brasil”, explicou Caren Benevento Viani, da Viani & Chér Advogados Associados.
Sem muitas indicações de como as empresas podem se adequar às novas normas, a adaptação à lei continua causando confusões no país. Com tudo encaminhado para que passe a valer no segundo semestre, um projeto solicitando dois anos de extensão do prazo foi enviado para apreciação da Câmera dos Deputados. “De acordo com rumores, principalmente em função das pressões externas para que o Brasil se adapte a essas diretrizes, provavelmente o PL não vai passar e teremos a norma entrando em vigor em agosto deste ano mesmo”, afirmou Walter Uemura, responsável pelo setor contratual e societário da Dias Pamplona Advogados, consultoria jurídica da ANR.
