INFORMATIVO ANR | Instrução Normativa (IN) nº 344/2025
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) informa que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 344/2025, que entra em vigor em 23 de março de 2025. Esta norma estabelece um procedimento otimizado para a análise de petições na área de alimentos, permitindo o uso de documentação emitida por Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE), como a FDA (EUA) e a EFSA (União Europeia).
O objetivo da IN 344/2025 é acelerar o processo de análise e liberação de produtos alimentícios ao reconhecer avaliações de autoridades sanitárias internacionais, desde que atendam a padrões equivalentes de segurança e qualidade exigidos no Brasil.
Benefícios e Impactos da IN 344/2025:
- Redução no tempo de análise para a liberação de novos produtos alimentícios.
- Maior previsibilidade regulatória para empresas do setor de alimentos e restaurantes.
- Exigência de um plano de autocontrole detalhado, incluindo rastreabilidade de ingredientes e validação de Boas Práticas de Fabricação (BPF).
- Necessidade de documentação adicional para alimentos com ingredientes de alto risco sanitário e suplementos alimentares.
- Possível impacto nos custos operacionais, principalmente para pequenas e médias empresas.
Quem pode se beneficiar da IN 344/2025?
O novo regulamento beneficia diretamente estabelecimentos do setor alimentício e de restaurantes que buscam agilidade na liberação de produtos e insumos importados. Empresas que trabalham com ingredientes inovadores, suplementos alimentares e produtos sujeitos a altos padrões regulatórios também podem se beneficiar da redução na burocracia, desde que atendam aos novos requisitos de rastreabilidade e segurança.
A ANR se coloca à disposição de suas associadas para fornecer suporte técnico e jurídico sobre a aplicação da IN 344/2025. Estamos acompanhando de perto a implementação desta norma e manteremos nossos associados informados sobre eventuais desdobramentos regulatórios.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, entre em contato com a equipe jurídica da ANR.
