Governo regulamenta lei para venda interestadual de alimentos artesanais

O presidente Jair Bolsonaro assinou neste mês um decreto que regulamenta a Lei do Selo Arte, que autoriza a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel e embutidos. A certificação permite que produtores possam acessar mais mercados e, consequentemente, aumentar sua renda. Para os consumidores, traz a segurança de que a produção é artesanal, e respeita as características e métodos tradicionais.

A primeira etapa de aplicação do Selo Arte será para produtos lácteos, especialmente queijos. A estimativa é que 170 queijeiros artesanais no Brasil sejam beneficiários diretos da regulamentação neste primeiro momento. As próximas fases de aplicação da lei vão abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), pescados (defumados, linguiças) e oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).

“Com essas mudanças legais, fica permitida, portanto, a comercialização interestadual de alimentos produzidos de forma artesanal. As mercadorias serão fiscalizadas pelos órgãos estaduais e deverão seguir as boas práticas agropecuárias e sanitárias”, explicou a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.