Conheça os temas tratados na primeira plenária do ano na ANR

A ANR realizou no último dia 5 sua primeira plenária de 2020. Foram discutidos diversos temas de interesse para o setor neste início de ano. Entre os assuntos, houve destaque para as MPs do Contribuinte Legal e do Contrato Verde e Amarelo, a Lei da Liberdade Econômica, o fim da substituição tributária para os vinhos e a legislação brasileira sobre plásticos.

O diretor executivo da ANR, Alberto Lyra, abriu a reunião anunciando os novos associados: Le Jazz Higienópolis; Antonella Maison; McDonald’s franqueado MMJ; Nutrik (Manaus, AM); Beefbar; Bona Casa de Música; Tre
JK e Low BBQ. Ele também reforçou o convite para os próximos workshops da entidade: Como tornar a equipe comprometida com os resultados usando indicadores de desempenho (17/03 e 19/03) e Como atrair e selecionar equipe com excelência (25/3).

Alberto Lyra também destacou a parceria da ANR com a Galunion, que permite que associados e diretores da entidade viajem para a NRA Show, em Chicago, de 14 a 19 de maio, em visitas guiadas e com condições especiais, e
convidou os presentes para um ciclo de palestras de startups que oferecem aplicativos para restaurantes, a ser realizado no Inovabra Habitat, espaço de coinovação do Bradesco, no dia 17 de março, das 9h às 11h.

LEGISLAÇÃO

Na sequência, o consultor jurídico da ANR Carlos Augusto Pinto Dias tratou sobre a Lei dos Canudos e fez um alerta. “Algumas casas estão utilizando o canudo de plástico biodegradável, o que não é permitido. É preciso que os estabelecimentos fiquem atentos a isso para evitar autuações”. Outro tópico abordado foi o fim da substituição tributária para os vinhos. “Em fevereiro, acabou a substituição tributária do vinho em São Paulo. Com isso, a saída da bebida tem que ser tributada. E qual é a tributação? 3,2% ou 25%? Pela única norma que existe, uma decisão normativa de 2001, quando um restaurante tem o fornecimento de refeições como atividade preponderante, o mesmo pode tributar as bebidas alcoólicas no 3,2%”, esclareceu. No entanto, as últimas consultas respondidas pela Secretaria da Fazenda indicam entendimento contrário, de que as bebidas alcoólicas deveriam ser tributadas a 25% com créditos.

A questão do INSS sobre o vale-transporte também foi assunto. Foi mostrado que é arriscado o aproveitamento unilateral dos créditos relativos ao INSS recolhido sobre os valores descontados do empregado a título de vale-
-transporte, já que isso resultará em autuação fiscal com resultado final de sua impugnação incerto.

MP do Contribuinte Legal e Contrato Verde e Amarelo

Ele ainda explicou que a MP do Contribuinte Legal vai permitir o parcelamento da dívida fiscal federal em até 84 vezes, com uma redução de multa e juros. “Já é possível realizar esse parcelamento, mas é provável que algumas das condições da MP sejam melhores para o contribuinte quando a mesma passar pelo Congresso”. Carlos Augusto Dias também falou sobre a MP do Contrato Verde e Amarelo, em tramitação no Congresso. “É uma medida que permite a contratação sem a necessidade do pagamento do INSS, lembrando que essa contratação fica limitada a 20% do total de empregados da empresa. Outra condição é que a pessoa deve ter entre 18 e 29 anos e estar no primeiro emprego”, ressaltou.

No final da Plenária, Airton Valadão Júnior, sócio do Praça São Lourenço, questionou as políticas das plataformas de avaliação, como o TripAdvisor. “A crítica é realizada de forma anônima e muitas vezes existe má fé. São diversos
os casos em que são realizadas avaliações sem a pessoa nem mesmo ir ao restaurante. Isso prejudica os estabelecimentos sérios”, concluiu.

Outros temas

Convenção Coletiva dos Músicos e do Sindimoto, renovação do acordo de Cooperação da entidade com o Senac-SP e o crédito de 3,9% (ICMS) na aquisição de insumos também foram temas discutidos no encontro.