Jurídicas
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Assinado! Decreto com novas regras do Vale Refeição sobre a modernização e regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Data de publicação: 11 de novembro de 2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de assinar o tão…
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Guia orientativo do novo modelo de Licenciamento Sanitário Municipal de São Paulo – Portaria Municipal nº 266/2025
Data de publicação: 11 de novembro de 2025 Desenvolvido pelo Grupo Técnico de Segurança dos Alimentos da ANR, este guia…
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CVS Nº13 /2025 – Regulamenta a isenção de licenciamento sanitário para atividades econômicas de baixo risco
Data de publicação: 10 de novembro de 2025 Desde 11 de agosto de 2025, entrou em vigor a Portaria Municipal…
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Informativo Jurídico 005/2025 — Tributação das taxas de intermediação de aplicativos de Delivery
Data de publicação: 07 de novembro de 2025 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Informativo Jurídico 004/2025 — Portaria SRE nº 64/2025 exclui bebidas alcoólicas e produtos alimentícios do regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo
Data de publicação: 31 de outubro de 2025 Em continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Informativo Jurídico 003/2025 — Tributação de Valores Pagos a Diretores, Conselheiros e Administradores
Data de publicação: 24 de outubro de 2025 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Informativo Jurídico 002/2025 — Boas Práticas Trabalhistas na Concessão de Férias
Data de publicação: 17 de outubro de 2025 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Resumo do Evento – GT Tributário e GT RH
Data de publicação: 15 de outubro de 2025 No último dia 30/09/2025 aconteceu o encontro conjunto dos Grupos de Trabalho…
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Informativo Jurídico 001/2025 — Riscos Criminais e Preventivos no Comércio de Bebidas Adulteradas
Data de publicação: 10 de outubro de 2025 A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) inaugura com esta publicação a série…
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Modernização e Regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Data de publicação: 07 de outubro de 2025 A Associação Nacional de Restaurantes (ANR), junto a outras entidades do setor,…
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