Jurídicas
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STF mantém decisão que derrubou a obrigatoriedade da “Água da Casa” em São Paulo
Data de publicação: 18 de setembro de 2025 A chamada Lei da “Água da Casa” (Lei Estadual nº 17.747/2023), que…
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ANR discute políticas públicas para retenção de mão de obra no setor de alimentação fora do lar com a Prefeitura de São Paulo
Data de publicação: 10 de setembro de 2025 No dia 10/08, a ANR participou de agenda com Armando Júnior, subsecretário…
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ANR participa de encontro do Conselho Consultivo da ACSP com palestra do ex-presidente Michel Temer
Data de publicação: 10 de setembro de 2025 Na última quinta-feira (28), o Conselho Consultivo das Entidades Representativas Parceiras da…
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Resolução nº 225/2025 – Cancelamento de Súmulas, OJs e Precedente Normativo pelo TST
Data de publicação: 27 de agosto de 2025 Resolução nº 225/2025 do TST: Cancelamento de 36 verbetes e novos precedentes…
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Licenciamento Sanitário – Nova Portaria
Data de publicação: 19 de agosto de 2025 A partir de 11 de agosto de 2025, entrou em vigor a…
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Perguntas e Respostas: Atualizações sobre o Perse e as recentes decisões do STJ
Data Publicação: 23 Julho 2025 O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado para oferecer benefícios…
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RESUMO DAS ATIVIDADES DO MOVIMENTO ATUALIZA SIMPLES NACIONAL – 1º SEMESTRE 2025
Data de publicação: 15 de Julho de 2025 Diante da necessidade de atualização das faixas do regime tributário Simples Nacional…
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INFORMATIVO ANR – RESTRIÇÕES DE ADESÃO AO PERSE SÃO MANTIDAS PELO STJ
*INFORMATIVO ANR | PERSE* Prezados Associados, Decisão impacta diretamente bares, restaurantes e estabelecimentos similares Informamos que, no julgamento de recursos…
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Canal de Atendimento Jurídico da ANR
Com o compromisso de oferecer suporte técnico-jurídico qualificado às empresas do setor de alimentação fora do domicílio, a ANR estruturou…
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Ampla atuação da ANR leva a conquistas para o setor na Reforma Tributária
Foi aprovado pelo Senado, na última quinta-feira, dia 12.12.24, o texto final da regulamentação da reforma tributária que prevê o…
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