Jurídicas
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Promulgada alteração na legislação do ICMS que traz segurança jurídica a contribuintes sujeitos a benefícios fiscais
Em 13/06/2024 foi consolidada a derrubada do veto presidencial a parte da Lei Complementar nº 204/23, com a promulgação da…
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Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN) é uma solução 100% digital e gratuita, que concentra num único local todas as comunicações…
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RFB publica Solução de Consulta excluindo as gorjetas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime do lucro presumido.
Solução de Consulta n° 70/2024 Por meio da Solução de Consulta COSIT n. 70 (íntegra em anexo), a RFB sedimentou…
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ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA SUA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRIA MODALIDADE EXCEPCIONAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS
Transação Tributária – Resolução nº 6/2024 Foi publicada nesta quarta-feira, 7/2/2024, a regulamentação da Lei nº 17.843/2023. Com a medida,…
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PERSE: Panorama com a MP 1202/23
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado em 2021, passou a vigorar em 2022, com um…
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1202/23
Abaixo a análise feita pelo escritório BICHARA ADVOGADOS sobre a MEDIDA PROVISÓRIA No 1202/23. A MP aborda diversos temas entre…
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INFORMATIVO ANR – Dark Kitchens
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DAS DARK KITCHENS As Dark Kitchens – ou cozinhas fantasmas – por não servirem…
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GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Foi sancionada a Lei no 14.740/2023, que estabelece medidas para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da…
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Portaria que revoga permissão de trabalho no comércio em feriados não tem efeito para o setor de Bares e Restaurantes
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 3.665, de 13/11/2023, na qual revogou a permissão permanente de…
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ANR – Nota sobre ressarcimento de danos elétricos
Em relação aos eventos associados as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias em São Paulo, temos que os mesmos foram…
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