Atualização sobre a Reforma Tributária | Julho 2024
No dia 10 de julho foi votado na Câmara do Deputados o texto da Reforma Tributária que agora segue para análise do Senado e, caso aprovada, irá para sanção do presidente Lula.
O texto votado e aprovado pode ser visto aqui: https://acesse.dev/50hgF
Com relação ao setor de alimentação fora do lar (restaurantes, bares, lanchonetes e similares), excluindo-se os negócios de fornecimento de alimentos preparados para empresas, destacam-se os seguintes pontos:
1. Afastamento do valor da gorjeta da base de cálculo. O valor das gorjetas não será incluído na base de cálculo dos impostos.
2. Afastamento do valor do delivery da base de cálculo. O valor referente à taxa de entregas (delivery) também não será considerado na base de cálculo dos impostos.
3. Créditos dos impostos sobre insumos (não cumulatividade). Ficou assegurado o direito de debitar créditos dos impostos pagos sobre insumos, evitando a cumulatividade.
4. Manutenção da mesma carga tributária. O texto é expresso quanto à não alteração da carga tributária, evitando aumentos que poderiam impactar negativamente o setor.
🚨 Ponto de Atenção:
Bebidas açucaradas e alcoólicas no imposto seletivo: bebidas açucaradas e alcoólicas foram incluídas no imposto seletivo, o que poderá impactar seus preços.
A ANR seguirá acompanhando os trâmites e manterá seus associados informados das próximas decisões.
