Tribunal de Justiça da Paraíba derruba norma que obrigava registro de condutor de motocicletas para entregas

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou a solicitação da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e julgou inconstitucional a Lei Paraibana nº 11.089, de março de 2018, que obrigava empresas que utilizam motocicletas para entregas a registrarem o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH do condutor do veículo nos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Segundo o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a lei é inconstitucional porque os estados não têm competência para legislar sobre Direito do Trabalho.

A norma, suspensa oficialmente em 29 de dezembro, também desrespeitava o princípio da livre iniciativa e instalava uma situação de desiquilíbrio concorrencial em relação aos restaurantes, bares e similares estabelecidos em outras localidades.