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Tributário
Resumo – Encontro do Grupo Temático Jurídico Tributário: O impacto da Reforma Tributária nos contratos
Data de publicação: 31 de março de 2026 Reforma Tributária e seus impactos nos bares, restaurantes, lanchonetes e afins foi…
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Tributário
Portaria SRE nº 09/2026 — Exclusão de Produtos do Regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) em São Paulo
Data de publicação: 20 de março de 2026 A Portaria SRE nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de…
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