Reunião Plenária discute ICMS, Gorjetas e INSS sobre refeições

A primeira Reunião Plenária da ANR em 2019 acontece nesta quinta-feira (14), a partir das 15h, na sede da entidade. O encontro irá abordar as respostas de Consultas Formais da Secretaria da Fazenda de São Paulo sobre o Regime Especial de Tributação do ICMS, a isenção do ICMS em hortifrútis, além do novo decreto de ICMS no Rio de Janeiro e a situação dos regimes em outros estados.

A reunião também irá deliberar sobre a discussão do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da falta de pagamento do ICMS, a volta da obrigatoriedade de pagamento do diferimento de ICMS (7%) na aquisição de pescados e a respeito das soluções de Consulta da Receita Federal reconhecendo a não incidência de contribuições previdenciárias (INSS) sobre refeições “in natura” e por meio de vales-alimentação. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho de legalizar as convenções coletivas sobre as gorjetas em São Paulo, a lei do Estado do Rio de Janeiro sobre as gorjetas e a sentença declarando a não incidência do SIMPLES NACIONAL sobre as gorjetas também estão na pauta.

Outros temas em debate incluem a legislação do Distrito Federal que proíbe a utilização de utensílios de plástico (copos, canudos etc.) em restaurantes, a seção que trata dos bares e restaurantes do Código de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco, a responsabilidade Civil das Concessionárias de Energia Elétrica por prejuízos causados aos restaurantes e a portaria da Polícia Federal que isenta de licenciamento a armazenagem de detergentes, desinfetantes e similares.

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