DestaqueTributário
Regiões atingidas por desastre natural durante o carnaval têm prazo do Simples Nacional prorrogado
Contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba têm prazo de vencimento de tributos do Simples Nacional prorrogado pela Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 92 (PGSN/SE nº 92).
De acordo com a portaria, os novos vencimentos vigoram da seguinte forma:
| Competência | Vencimento normal | Novo vencimento |
| 01/2023 | 22/02/2023 | 31/08/2023 |
| 02/2023 | 20/03/2023 | 29/09/2023 |
| 03/2023 | 20/04/2023 | 31/10/2023 |
Apesar da prorrogação, quantias que já tenham sido recolhidas não serão restituídas.
