REFORMA TRIBUTÁRIA | PONTOS PRINCIPAIS E PREOCUPAÇÕES

A ANR informa que a Reforma Tributária prestigiou o setor de alimentação, como se observa do texto aprovado pela Câmara (Projeto de Emenda Constitucional – PEC).

Pela Reforma está sendo criado novo imposto (IBS) em substituição aos antigos ICMS e ISS. A sua cobrança será iniciada em 2026 com alíquota de 0,1%. Também é importante ressaltar que haverá a coexistência dos antigos impostos (ICMS e ISS) com o novo (IBS), prevendo-se a gradual redução dos antigos, com a majoração dos novos.

A Reforma também estabelece nova contribuição à seguridade social (CBS), calculada sobre bens e serviços, com a cobrança prevista para início em 2026 à alíquota de 0,9%. Persistirá a cobrança de contribuições sobre o faturamento e lucro (PIS e COFINS) no ano de 2026.

 Destacam-se pontos importantes definidos na PEC quanto ao setor de alimentação:

1. a possibilidade de lei complementar definir regime específico de tributação para restaurantes, podendo prever alteração nas alíquotas e regras quanto aos créditos (IBS e CBS);
2. a expressa referência à redução de alíquota de até 60%, a ser definida por lei complementar, quanto aos alimentos destinados ao consumo humano (IBS e CBS).

De toda forma, a efetividade da Reforma ainda depende de aprovação da PEC pelo Senado em dois turnos e, ainda, de lei complementar a ser votada no Congresso Nacional (após a votação da PEC no Senado).

Por fim, ainda há preocupações ao setor quanto a alguns pontos, como a composição do crédito, seletividade, manutenção de regimes especiais, crédito na hipótese de substituição tributária.

Todos estes temas serão tratados na Webinar que será realizada na próxima quarta, dia 12.

WEBINAR: Reforma Tributária e as perspectivas para os restaurantes

Convidamos você para o WEBINAR: Reforma Tributária e as perspectivas para os restaurantes. Mediado pelo diretor executivo da ANR, Fernando Blower e com a participação de Guilherme Mercês e Cristiane Silva Costa.  

Mercês é Economista e mestre em economia pela UERJ, com formação executiva pela Oxford University – Reino Unido, pela Columbia University – EUA e pelo INSEAD – França. Foi Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e CFO e economista-chefe da FIRJAN. Hoje é CEO da Future Tank, Diretor de economia e Inovação da CNC e coordenador de assuntos econômicos da ANR. 

Cristiane foi conselheira e vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Hoje, além de atuar como professora de Pós-Graduação em Direito Tributário, é sócia na Urbano Vitalino Advogados, com atuação em Direito Tributário, atuando em processos judiciais e administrativos e na Consultoria Tributária. 

O webinar será realizado nesta quarta-feira dia 12 de julho às 18h via Zoom. 

PARTICIPE: https://bit.ly/ANR-RT-WEBINAR