CÂMARA E GOVERNO MOSTRAM SENSIBILIDADE E DÃO ACENO AOS RESTAURANTES

A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DEPENDE DE APROVAÇÃO DO SENADO E LEI COMPLEMENTAR

A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária, legitimando que a lei complementar defina condições diferenciadas para restaurantes, como também altere as regras de crédito quanto ao novo imposto (IBS). Estas alterações na Reforma Tributária pela Câmara mostram a sensibilidade do Congresso e do Governo com o setor de alimentação fora do lar e a sua importância para as famílias brasileiras. Essa inclusão é resultado de muita negociação e reivindicação da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e suas parceiras e coligadas.

É bom lembrar, no entanto, que ainda há um longo caminho a se percorrer. Afinal, é necessária a aprovação da Reforma pelo Senado Federal e regulamentação por lei complementar.

Nesse sentido, a ANR reforça a importância da alimentação fora de casa para os brasileiros e a necessidade de aprovação pelo Senado e regulamentação por lei complementar de forma a impedir o aumento expressivo do preço de alimentos, que poderia ser prejudicial aos trabalhadores e à economia.