Projeto de lei busca criação de programa de apoio ao setor gastronômico em SP

A Câmara Municipal deve votar ainda este mês o projeto de lei (PL) 217/2020, de autoria do vereador Police Neto, para criação do Plano Emergencial de Ativação Econômica. Apresentado no início de abril, o PL tem o apoio da ANR e de outras entidades do setor.

O objetivo é isentar bares e restaurantes de São Paulo de alguns tributos no período da pandemia, incluídos a Licença de Termo de Permissão de Uso pela utilização de calçadas e outros espaços públicos, Taxa de Fiscalização e IPTU. Os pagamentos já efetuados dos tributos ou taxas citados serão transformados em créditos tributários para uso nos próximos exercícios ficais.

A inscrição no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) e na Dívida Ativa do Município também ficaria suspensa por 180 dias frente aos débitos relativos às taxas e tributos municipais vencidos e não pagos no primeiro semestre de 2020 pelos estabelecimentos. Fica suspensa, ainda, a vigência das leis municipais nº 17.123/2019 e nº 17.261/2020 por um período de 18 meses, prorrogável por iguais períodos em caso da manutenção do Estado de Matéria PL 409/2020.

O PL tem a finalidade também de garantir alívio de caixa a quem teve de fechar as portas e criar condições para atrair R$ 11 bilhões em investimentos da iniciativa privada, possibilitando gerar mais de 80 mil empregos diretos e indiretos, além de 20 mil postos temporários em Frentes de Trabalho.