Aprovadas prorrogações e outras regras de trabalho na Convenção Coletiva do SINTHORESP

A assembleia do SINTHORESP, realizada nos dias 4 e 5 de janeiro de 2021 de forma remota, aprovou o Terceiro Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021. Na ocasião, foi realizada uma votação em que 84% dos trabalhadores da categoria votaram SIM para as regras negociadas para continuidade do enfrentamento à crise causada no setor pela pandemia da covid-19.

Confira as resoluções:

• Prorrogação
– até 30 de junho de 2021, da suspensão contratual;
– até 30 de junho de 2021, da redução em 25% dos salários
e jornadas;

• Parcelamento do pagamento das férias;

• Limitação da estabilidade do emprego em até 180 dias;

• Parcelamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do
FGTS;

• Renovação dos acordos coletivos de trabalho;

• Validação dos acordos de PLR;

• Convalidação de todos os termos previstos na CCT 2019/2021,
independentemente de assembleias dos empregados.

As informações são do Informativo ANR nº 002, elaborado porAndrea Carolina da Cunha Tavares, sócia da área trabalhista da Dias & Pamplona Advogados, consultoria jurídica da ANR.

Governo de SP reconhece importância do setor e mantém bares e restaurantes abertos em São Paulo

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) tem atuado fortemente, desde o início da pandemia, para sensibilizar as autoridades de todo o país diante da grave crise do setor, a pior da história de bares e restaurantes. São 4 os caminhos principais de conduta:

• Político: interlocução direta com governadores, ministros, secretários, prefeitos e autoridades do legislativo e da área da saúde.

• Jurídico: orientações sobre novas regras anunciadas pelos governos para combate à pandemia que afetam o setor, negociações trabalhistas.

• Comunicação: exposição à grande imprensa de todo o país de dados e informações sobre a crise e seus impactos em bares e restaurantes com foco em sensibilizar as autoridades.

• Saúde: interlocução com autoridades do setor, além de profissionais ligados à Vigilância Sanitária para sensibilização sobre as boas práticas executadas por bares e restaurantes na pandemia.

Nesse contexto, é com muita satisfação que a ANR recebe a notícia de que o Governo de São Paulo decidiu nesta sexta-feira, dia 8 de janeiro, manter a capital paulista e a maior parte do estado na fase amarela do Plano São Paulo. Na prática, seguem as mesmas regras que vigoravam desde dezembro, com fechamento dos bares às 20 horas e dos restaurantes às 22 horas, com proibição de venda de bebidas alcoólicas após às 20 horas.

Na coletiva de imprensa que anunciou os novos critérios para as classificações de fase do Plano São Paulo, autoridades reconheceram, na tomada de decisão, que o setor, ao lado de tantos outros do comércio, têm cumprido todas as regras de prevenção da covid-19.

RECLASSIFICAÇÃO

O secretário de Saúde do estado de São Paulo, Jean Gorinchteyn, anunciou que três regiões regrediram para a fase laranja, enquanto a capital segue na amarela. As regiões de Marília, Sorocaba e Registro passaram da fase amarela para a laranja, que prevê medidas mais restritivas. Já a região de Presidente Prudente, que estava na fase vermelha, progrediu para a laranja, totalizando quatro regiões nessa fase.

Os critérios para classificação na fase verde e laranja também mudaram. Antes, para avançar para a fase verde, a região precisava alcançar 40 internações e cinco óbitos a cada 100 mil habitantes nos últimos 14 dias. Agora, são 30 internações e três óbitos a cada 100 mil habitantes. Para retroceder para a fase laranja, era necessário que a ocupação de leitos de UTI fosse de 75%. Agora, é de 70%. Uma nova reclassificação do Plano SP está prevista para o dia 5 de fevereiro.

Novas restrições em São Paulo podem levar a mais demissões e fechamentos de restaurantes

Diante dos anúncios recentes, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) recebe com preocupação as novas medidas restritivas que afetam também restaurantes no estado de São Paulo, com as regras mais rígidas nos dias 25, 26 e 27 de dezembro e 1, 2 e 3 de janeiro de 2021.

O setor permaneceu fechado por mais de 100 dias este ano, entre março e julho. Até setembro, segundo o Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), foram mais de 84 mil demissões no setor no estado de São Paulo, o que representa cerca de 1/3 do total de cortes no país no mesmo período. Só na cidade de São Paulo, a estimativa da ANR é de que mais de 10 mil empresas do setor fecharam as portas na crise, de um total de 55 mil antes da pandemia. Dentre elas, muitas marcas tradicionais que representavam um papel relevante na cultura e memória da cidade.

Estamos convictos de que os restaurantes não são os vilões do atual agravamento da pandemia. Não há qualquer pesquisa científica para embasar as decisões de fechamento completo de todo o setor em São Paulo. Ao contrário, as mais recentes, como a divulgada em Nova Iorque este mês,  mostram que apenas 1,4% das infecções vêm de bares e restaurantes. A imensa maioria, cerca de 75% dos casos, vêm de reuniões privadas.

Desde o início da crise, a ANR se empenhou em orientar seus associados a cumprirem rigorosos protocolos de segurança. Nosso manual serviu de base para muitos estados e municípios. Distanciamento, limitação de capacidade, assepsia intensa, proteção de colaboradores e clientes, segurança de alimentos, tudo foi extremamente cuidado.

Os negócios retomaram as atividades há meses e não houve aumento de contaminação, pelo contrário. A imensa maioria dos restaurantes segue rigorosamente todos os protocolos contra a covid-19. Se houve piora nos indicadores, não foi por nossa atuação. O mesmo não se vê em inúmeras atividades formais e informais que não sofreram tantas restrições. Além do mais, restaurantes são locais controlados e controláveis por parte do Estado. Fechá-los significa levar a população a frequentar encontros sociais domésticos e privados, onde as normas de segurança sanitárias não são fiscalizadas.

Frear o movimento de retomada neste momento é ignorar também o fato de que muitas empresas, já combalidas, investiram em adaptações do espaço físico, compra de EPIs, reposição de estoque e recontratação de pessoal para reabrir. Agora, diante de novas restrições, seguirão sem meios para recuperar um alto investimento financeiro, muitas vezes, inclusive, acima do exigido, a fim de assegurar a saúde coletiva.

Vale lembrar, ainda, que cerca de 40% dos estabelecimentos não possuem serviço de delivery e contavam com as vendas de fim de ano para honrar o 13º salário de seus funcionários.

A ANR ressalta que em nenhum momento o setor discordou da necessidade da adoção dos protocolos sanitários. Sempre nos colocamos e continuaremos abertos ao diálogo e disponíveis à colaboração. Por isso, apesar de entendermos a delicadeza da situação em relação à saúde, somos contrários ao aumento de restrições e temos o dever de alertar que medidas adicionais levarão a novos fechamentos de negócios que representam a única fonte de renda de milhares de famílias em todo o Estado.

Artigo: superação e resiliência

Cristiano Melles
Presidente da ANR

Fernando Blower
Diretor Executivo

Não haverá outro ano como 2020. Se você está lendo agora esse texto, já será uma prova inequívoca de que segue forte em nosso mercado, mesmo com todas as adversidades. A pandemia nos afetou como empresários, mas principalmente como cidadãos. Muitos de nós perdemos entes queridos, a quem prestamos aqui nossa homenagem. O ano de 2020 diz muito, para todos nós, sobre superação e resiliência.

Enfrentamos o desconhecido e a absoluta imprevisibilidade sobre tudo o que viria em decorrência da pandemia: do fechamento radical por mais de 100 dias aos protocolos, do vaivém das políticas de flexibilização, da fiscalização austera às permissividades não fiscalizadas de eventos que levam à aglomeração. Porém, enfrentamos tudo com o propósito de exigir do poder público, em todas as esferas, o auxílio que o setor tanto necessita para sua sobrevivência.

De nossa luta ao lado de outras associações e setores vieram linhas de crédito (que ainda não contemplaram a todos que necessitam, segundo revelam os dados de nossas pesquisas em parceria com a Galunion), e a Lei Federal 14.020, que permitiu em 2020 suspender contratos e reduzir jornadas por até 8 meses, para citar apenas as duas principais.

Nosso setor encolheu, é fato. Milhares de empresas ficaram no caminho, muitos tiveram que demitir como única solução paliativa para amenizar a crise, a pior de nossa história. Nossa jornada ainda está longe de terminar por alguns motivos: o crescimento no número de casos, óbitos e ocupação de UTIs em boa parte do país, que pode levar governos a novas e radicais restrições; a luta, a exemplo do que foi feito em outros países, para que nosso setor tenha um pacote exclusivo de socorro, seja com mais créditos a juros baixos ou novos refis e perdão de impostos não recolhidos. Também pleiteamos a extensão da Lei 14.020 para 2021, pelo menos por mais um trimestre.

A ANR chegará a um próximo ciclo com novas metas e processos, resultados de uma renovação fundamental que tem por finalidade o crescimento da entidade em todo o país. Seguiremos firme nos projetos iniciados este ano, como o Clube de Benefícios, pelo qual sócios-parceiros oferecem condições exclusivas aos nossos associados; fortaleceremos nossa área de cursos, workshops e webinars para o aprimoramento profissional de todo o setor; seguiremos à frente de grandes eventos, como o Encovisas (Encontro Nacional de Vigilâncias Sanitárias), com a contribuição de nossa equipe técnica para aprimorar protocolos e também a relação com os agentes reguladores; buscaremos mais dados, relatórios e pesquisas para orientação na tomada de decisões, assim como informações técnicas que contribuam decisivamente com o negócio de cada empresa.

Por fim, nossa luta pelo setor será incessante, em meio a tantos novos desafios que estão para surgir – razão pela qual estaremos ainda mais presentes nas discussões dos projetos que afligem bares e restaurantes nas esferas federais, estaduais ou municipais. A boa notícia fica por conta da chegada da vacina em muitos países e da previsão de que no Brasil vários grupos já possam ser vacinados ao longo do primeiro semestre. Não será um processo rápido e tampouco 100% efetivo, pelo menos em 2021. Por esse motivo, seguiremos firme na defesa do setor e na expansão e fortalecimento da ANR.

Encaremos de frente 2021. Com esse mesmo espírito de superação e resiliência que nos levou até aqui. Porque o desconhecido, que tanto nos afligiu, já é passado. Tenham todos um feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações, com muita saúde e muita paz.

Economistas estimam PIB de 2021 entre 3% e 3,5% e desconfiam de avanços da reforma tributária

O Boletim Informativo da ANR ouviu na última semana a opinião de dois dos principais economistas do país: Gustavo Arruda, economista-chefe do BNP Paribas no Brasil, que esteve presente no Café com o Economista realizado pela ANR no início deste ano, e José Márcio Camargo, professor titular do departamento de Economia da PUC-RJ e economista-chefe da Genial Investimentos.

Para cada um deles foram feitas três perguntas com foco em PIB, perspectivas da economia para 2021 e reforma tributária. Depois de um ano de crise por conta da pandemia – o Banco Central estima uma contração de 4,4% para o Produto Interno Bruto (PIB) –, os dois têm previsões mais otimistas para 2021, mas desconfiam da reforma tributária, do processo de tramitação aos seus efeitos após a aprovação.

1) Quais as projeções para o PIB em 2021?

Gustavo Arruda: Projetamos 3%. Com crescimento mais fraco no início do ano e
aceleração no segundo semestre.

José Márcio Camargo: Nossa projeção é de crescimento de 3,5% do PIB em 2021.

2) Como a pandemia vai afetar o cenário econômico do país para o próximo ano?

Gustavo Arruda: Nosso cenário não considera novas rodadas de restrição de mobilidade. Assim, assumimos que a economia não estará mais sob efeitos de auxílios do governo após o grande suporte em 2020. Entre os setores, o comércio deve passar por um ajuste, refletindo menor disponibilidade de recursos das famílias; a indústria ainda deve crescer por alguns meses enquanto restabelece os estoques. Já o setor de serviços deve continuar em recuperação gradual ao menos até a disponibilidade de vacina.

José Márcio Camargo: O efeito da pandemia em 2021 vai depender da rapidez com que as vacinas serão aplicadas na população. Nossa avaliação é que, quando as vacinas começarem a ser aplicadas e ficar claro que uma porcentagem significativa da população será atendida, o sentimento da sociedade irá transitar de uma quase depressão, como estamos vivendo hoje, para uma quase euforia. Se isso acontecer ainda no primeiro semestre, o efeito sobre o crescimento do PIB será muito positivo. Neste caso, o PIB poderá crescer 4% em 2021.

3) A reforma tributária, assim como outros importantes avanços esperados para este ano, não vingaram. Na sua opinião, como esse atraso irá impactar a economia? Qual a ação mais rápida que se faz necessária?

Gustavo Arruda: A reforma tributária não deve obter grandes avanços nos próximos meses. Ao propor simplificação, a reforma necessariamente implica em diminuição de imposto para o setor industrial e aumento de imposto no setor de serviços. Com esse setor ainda em recuperação, não vemos muito espaço para avanço da reforma. Sem a reforma, o Brasil continuará enfrentando os problemas de sempre, fazendo com que a recuperação seja mais lenta do que em um cenário ideal. Para 2021, a ação mais importante será provar a sustentabilidade das contas públicas. O Brasil se endividou muito durante a crise e corre o risco de abortar a recuperação se não conseguir colocar as contas em ordem. Com isso, buscar o equilíbrio fiscal mais uma vez será determinante para os próximos passos do país.

José Márcio Camargo: A reforma tributária é uma reforma importante que tem efeitos muito positivos em um prazo médio e longo, apesar de pouco efeito no curto prazo, devido ao elevado período de transição. É importante para simplificar a estrutura tributária do país, reduzir o contencioso fiscal, reduzir o custo de pagar impostos e melhorar a alocação de recursos na economia, gerando crescimento da produtividade e do produto. No curto prazo, o mais importante é aprovar as reformas que reduzem os gastos do governo de tal forma a produzir equilíbrio fiscal, como a PEC Emergencial, a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos infraconstitucionais.

Pesquisa ANR: saldo de demissões e preocupação com impostos em atraso

A ANR realizou na última sexta-feira (18) seu último webinar de 2020. O tema do encontro virtual foi a pesquisa da entidade realizada com a consultoria Galunion, especializada no mercado food service, sobre a retomada do setor em meio à pandemia. Fernando Blower, diretor executivo da ANR e presidente do SindRio, e Simone Galante, sócia-fundadora e CEO da Galunion, apresentaram os principais dados do levantamento, feito entre 7 e 27 de novembro, com mais de 500 empresas de todo o país.

De acordo com os dados compartilhados, mesmo com a retomada das atividades, os estabelecimentos ainda enfrentam baixas no faturamento: 27% permanecem com redução de mais de 50% em vendas, comparado com o mesmo período do ano anterior. “A principal dificuldade para a retomada está nos locais onde o movimento de público não voltou, como é o caso de shoppings, redondezas de escritórios, escolas e eventos”, explica Galante.

O faturamento aquém do esperado teve impacto direto nas equipes, com alta no número de demissões. 64% das empresas afirmaram que demitiram na crise. Os cortes alcançaram 37% do total das equipes. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o setor tem um saldo negativo de 236.350 postos de trabalho com carteira assinada em 2020 até setembro. “Os cortes só não foram maiores porque muitas (70%) fizeram o uso da MP 936, hoje Lei 14.020, que permitia a suspensão dos contratos de trabalho ou a redução de jornada/salário”, comentou Blower.

Os efeitos da pandemia foram tão fortes que apenas 36% dos estabelecimentos conseguiram manter sua equipe durante o ano. No entanto, 26% não terão recursos para pagar a folha salarial de novembro e o 13º salário. Do total de entrevistados 58% precisou recorrer ao pedido de crédito durante a crise. “Outro dado preocupante e que irá merecer a atenção dos governos diz respeito aos tributos: 39% afirmaram que estão com pagamentos atrasados. Desse total, 34% irão aguardar opções de parcelamento e outros 31% dizem que conseguirão pagar apenas se
houver descontos, mesmo com o financiamento da dívida”, pontuou Blower.

Com o cenário em ebulição, foi necessário procurar por novas alternativas para manter o negócio de pé. “ Em 2020, o percentual relativo a vendas por delivery foi de 38% no total do faturamento, enquanto o número no ano anterior foi de 27% e a expectativa para 2021 é de 37%”, afirmou Simone.

Quando perguntados sobre as perspectivas de faturamento para 2021, 56% disseram que seria impossível fazer qualquer previsão. “Para o próximo ano, os estabelecimentos precisam avaliar os dados do negócio em 2020, os dados do setor e as tendências, para depois pensar em como gerar receita e dar significado a sua empresa. É importante reunir a equipe certa para analisar o cenário e colocar em prática as ações no período pós-pandemia”, finalizou a consultora.

Webinar ANR/ Galunion apresenta resultados da pesquisa sobre impactos da pandemia no setor

A pandemia impactou duramente diversos setores do país, com reflexo direto na economia. O setor de alimentação fora do lar, que passou mais de 100 dias fechado, foi um dos mais atingidos pelas restrições em razão da Covid-19.

Acompanhando a situação desde o início da quarentena, em março, a ANR apresenta, em conjunto com a consultoria Galunion, os dados da sexta pesquisa sobre os impactos do novo coronavírus no segmento, durante webinar exclusivo na sexta-feira (18), às 11h.

Os números atualizados apontam o saldo de demissões nas equipes e, principalmente, os atuais desafios dos estabelecimentos para sobreviver frente à crise, com a dificuldade de quitar tributos. O diretor executivo da ANR e presidente do SindRio, Fernando Blower, e a CEO da Galunion, Simone Galante, vão conduzir o evento virtual.

O webinar será gratuito e os associados podem realizar a inscrição antecipada aqui.

Participe!

Governo de São Paulo reduz horário de funcionamento de bares

O governo de São Paulo anunciou na última sexta-feira (11) novas medidas para tentar conter o avanço de casos do novo coronavírus em todas as cidades. Entre elas estão a redução do horário de funcionamento de bares e a proibição de venda de bebidas alcoólicas em restaurantes após às 20h.

Comércios e shoppings tiveram a ampliação do horário de operação para tentar evitar aglomerações. Bares, que antes podiam funcionar até às 22h, passam a fechar às 20h. Os restaurantes e lojas de conveniência poderão continuar abertos até 22h, mas deverão parar de servir bebidas alcoólicas às 20h.

Shoppings e comércio terão o período de funcionamento estendido de 10 horas para 12 horas, para evitar aglomerações nas compras de fim de ano. Outras regras como a limitação de atendimento a 40% da capacidade total do estabelecimento e funcionamento por 10h diárias, entre 6h e 22h para restaurantes e entre às 6h e 20h para os
bares, ainda permanecem.

De acordo com Informativo do Dias e Pamplona Advogados, divulgado no fim de semana aos associados, a proibição aos restaurantes após 20h é exclusiva para vendas. “O consumo de bebidas que foram solicitadas pelos clientes até às 20h pode ultrapassar esse horário. Já os bares devem encerrar não só a venda de bebidas alcoólicas como todas as atividades até às 20h”, diz o comunicado.

Restaurantes e bares também devem cumprir as determinações estabelecidas no Protocolo Sanitário do setor, que incluem o distanciamento mínimo de 2 metros entre mesas e 1 metro entre cadeiras de mesas diferentes, limitação
de 6 pessoas por mesa, fornecimento de álcool em gel 70%, e proibição de atendimento de clientes que estejam em pé e a proibição de aglomerações. O informativo também destaca que as autoridades podem rever as regras a qualquer momento, de acordo com a evolução da Covid-19 em São Paulo.

Programa de Apoio ao Setor Gastronômico avança na Câmara Municipal (SP), com apoio da ANR

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de SP (CCJ) aprovou na última semana parecer favorável ao Programa de Apoio ao Setor Gastronômico, um dos mais prejudicados pela pandemia. O projeto de lei 409/2020, de autoria do vereador Police Neto (PSD), tem o apoio da ANR e prevê incentivos fiscais e urbanísticos, incluindo isenção de IPTU e Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF), para ajudar a conter o desmonte do setor.

Os pagamentos já efetuados dos tributos ou taxas citados serão transformados em créditos tributários para uso nos próximos exercícios ficais. Seguindo a tendência de grandes capitais mundiais e turísticas e a recomendação de entidades globais, o projeto prevê o uso temporário de calçadas e outras áreas públicas para acomodar mesas e autorizar o serviço ao ar livre.

Da mesma forma, vagas de estacionamento do próprio restaurante podem ser transformadas em local de atendimento, assim como até 20% da área de praças, desde que negociado com a vizinhança e assinado termo de adoção de todo o espaço, modelo já previsto em lei.

Estado de SP retorna à fase amarela do plano de flexibilização; veja o que muda para bares e restaurantes

O Governo de São Paulo anunciou na última semana que todo o estado está, agora, na fase amarela do Plano São Paulo de flexibilização. O retrocesso para algumas regiões que se encontravam na fase verde, entre elas a capital paulista, veio em decorrência da alta no número de internações e contágios.

Com a implantação da medida por meio do Decreto Municipal nº 59.936/2020, voltam algumas limitações para horários de funcionamento do comércio e de serviços, por exemplo. Para bares e restaurantes, a ocupação máxima permitida passa de 60% para 40%, com funcionamento restrito a 10 horas por dia, podendo manter o estabelecimento aberto para entrada de clientes até às 22h.

No entanto, de acordo com informativo divulgado pela Dias & Pamplona, consultoria jurídica da ANR, a redação do Decreto permite manter o atendimento dos clientes que ingressaram no estabelecimento além desse horário. A indicação é seguir a regra anterior, que possibilitava a hora extra, de modo a encerrar todo o atendimento até às 23h.

Os clientes só podem ser servidos se estiverem sentados à mesa e respeitando as regras do Protocolo Sanitário do setor, como o distanciamento de 2 metros entre mesas e de 1 metro entre cadeiras de mesas diferentes, obrigatoriedade do uso de máscaras, e necessidade de fornecimento de álcool em gel 70%. Mesas com mais de 6 pessoas seguem proibidas.