Prefeitura de São Paulo amplia isenção de taxa e facilita uso de espaço público para bares e restaurantes até 2026

Data de publicação: 31 de dezembro de 2025

Boa notícia compartilhada em primeira mão pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho Rodrigo Goulart para geração de empregos e movimentação da cidade: 

– A Prefeitura de São Paulo prorrogou, até 2026, a isenção da taxa pelo uso do passeio público para bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares com TPU regular.

– A medida também vale para quem tem Permissão de Uso de Espaço Legal (Espaço Legal), fortalecendo a economia local.

– Solicitações e informações podem ser feitas de forma online, de maneira desburocratizada, pelo site Tô Legal: https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/Home/EspacoLegal 

– O Espaço Legal define áreas da calçada a serem usadas, com requisitos de segurança, acessibilidade e aprovação pelo Subprefeito via sistema online.

O que é o Espaço Legal 

– Destinado a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares que tenham vagas paralelas à calçada em frente ao estabelecimento.

– Requisitos para solicitar: cadastro no sistema, informações do estabelecimento (endereço, licença de funcionamento), área a ser ocupada, dimensões, número de mesas/cadeiras, e se utiliza espaço de imóvel contíguo.

– Documentação necessária: autorização do proprietário do imóvel contíguo; croqui do local com medidas; CREA/CAU do responsável técnico, ART/RRT; todas as informações devem ser atualizadas no sistema.

– Pagamento: a instalação do Espaço Legal inclui custo público previsto na legislação municipal, pago via guia DAMSP pelo sistema; não aceitam outros meios de pagamento.

Critérios de uso e segurança

– Limite de velocidade no trecho: até 40 km/h; inclinação máxima indicada: até 8,33%, com exceção de faces de quadra com até 12%.

– Não pode ocupar esquinas, faixas de ônibus, ciclovias, ciclofaixas ou feiras livres.

– A instalação deve preservar acessibilidade e segurança.

– Acompanhamento da solicitação pode ocorrer online pelo sistema Tô Legal.

Como usar

– Verifique elegibilidade (bar/restaurante/comerciante com TPU regular ou Espaço Legal).

– Acesse o portal Tô Legal https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/Home/EspacoLegal  para iniciar ou acompanhar a solicitação.

– Reúna a documentação necessária (autorizações, croqui, ART/RRT, dados do imóvel e do veículo) antes de iniciar.