Retrospectiva 2023 | Reforma Tributária
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresentou o parecer relativo às Propostas de Emenda à Constituição para a Reforma Tributária.
No relatório, Bares e Restaurantes deverão seguir com regras diferenciadas para os tributos. O relatório aponta na direção do trabalho que a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) junto com outros órgãos do setor, coligados e parceiros, vêm realizando para garantir a sustentabilidade econômica das empresas de Foodservice.
Confira AQUI o relatório na íntegra e reveja a atuação da ANR quanto à Reforma Tributária:
Relembre a atuação da ANR sobre a Reforma Tributária
A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) vem atuando ativamente, em conjunto com a ABF (Associação Brasileira de Franchising) e IFB (Instituto Food Service Brasil) sobre o assunto tanto em reuniões, alianças institucionais e encontros com parlamentares e demais autoridades.
Abaixo listamos o registro dos principais encontros recentes:
- Encontro do presidente da ANR, Fernando de Paula com o Senador Oriovisto Guimarães sobre a Reforma Tributária.
- Presidente da ANR Fernando de Paula, representando a ABF (Associação Brasileira de Franchising), participou de reunião com o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, empresários e forças políticas do estado para discutir os termos da reforma tributária.
- O diretor executivo e o presidente da ANR, Fernando Blower e Fernando de Paula, participaram do painel sobre a Reforma Tributária no setor de Alimentação que aconteceu no dia 26 de junho durante a ABF Franchising Week.
- Fernando de Paula, presidente da ANR, participa de evento da Casa Jota com a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) para debater a Reforma Tributária
- O diretor executivo da ANR e presidente do SindRio, Fernando Blower, representando a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), participou da mesa sobre Posicionamentos setoriais frente aos impactos da Reforma junto com Fábio Bentes, economista da CNC, Andrea Cavalcanti, relações institucionais da CNT, Renato Conchon, coordenador econômico da CNA, Ely Wertheim, presidente do SECOVI/SP e João Galassi, presidente da ABRAS.
- O presidente da ANR, Fernando de Paula, participou do painel Simplificação tributária e novas demandas para o avanço da automação no varejo no encerramento do Congresso Autocom. Além de Fernando, o painel contou com o autor do projeto de simplificação tributária, senador Efraim Filho (União – PB)
https://bit.ly/ANR-697-ANR-AUTOCOM
- O presidente da ANR, Fernando de Paula, esteve presente na posse da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, em Brasília no último dia 21. Junto com as principais lideranças institucionais e políticas do setor, foram debatidos temas de interesse, destacando-se a reforma tributária.
https://bit.ly/ANR-696-frente-parlamentar
- Em agenda marcada pela ANR, o secretário André Ceciliano recebeu o presidente e o diretor executivo da ANR, Fernando de Paula e Fernando Blower. Entre as pautas, teve grande destaque a Reforma Tributária que a ANR acredita que precisa de olhar cuidadoso para não onerar mais o setor e a alimentação dos brasileiros.
https://bit.ly/ANR-695-PLANALTO
- Reunião com o economista Bernard Appy, secretário especial para reforma tributária, e sua com equipe com o presidente e o diretor executivo da ANR, Fernando de Paula e Fernando Blower.
A Visão da ANR
Como associação, nós da ANR apoiamos uma reforma que vise a simplificação do sistema tributário e uma melhoria nos negócios de forma geral. Porém, reiteramos nossa preocupação e atenção com um movimento que pode gerar um aumento na já elevada carga tributária no setor que mais emprega no Brasil.
Entendemos que as propostas devem respeitar as peculiaridades de cada segmento, as realidades das diferentes regiões do país e, assim, enxergamos com cuidado a falta de definições, de textos infraconstitucionais e de estudos de impacto.
Diante das propostas e da pressa do Congresso para a aprovação, a ANR defende um ponto-chave: que o foodservice brasileiro contemple uma alíquota setorial/especial para o alimento de ponta a ponta, ou seja, do campo ao prato do restaurante.
Cobramos também a não cumulatividade plena, incluindo o crédito para empresas do Simples Nacional.
Durante esse período de mudanças, a ANR segue como voz ativa nos debates sobre o tema buscando uma Reforma que represente todos os seus segmentos e suas especificidades.
O Impacto
- A manutenção da carga tributária atual tem que ser setorial,não basta ser global.
- Setor não suporta aumento de carga tributária
- Indústria de Alimentos em conjunto com FIPE informa possível aumento de 64% da Carga Tributária com as propostas legislativas PEC 45/2019, impactando inclusive empresas do Simples
- Aumento de custos implica em menos empregos e alimentos mais caros
- Brasil está no mapa da fome e não pode encarecer mais os alimentos
O Pleito
- Varejo e serviço de alimentação são centrais na economia e na sociedade, não podemos taxar mais o alimento, demandando tratamento especial para toda a cadeia, do campo ao prato do restaurante
- Desoneração da folha deve ser incluída na reforma tendo em vista o uso intensivo de mão de obra do setor, ao contrário de outros segmentos
- Não cumulatividade plena: direito amplo de creditamento,incluindo empresas do Simples
- Somos a favor da simplificação e desburocratização e de IVA para Alimentos desde o campo ao restaurante, com redução de 50% da alíquota base que vier a ser aprovada, de modo a preservar a atual carga tributária e o acesso da população a alimentação de qualidade
Câmara dos Deputados aprova a Reforma Tributária mantendo regime diferenciado do IVA para o setor de Bares e Restaurantes
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário, a chamada Reforma Tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, a PEC seguirá para promulgação, ou seja, se tornará parte da Constituição.
Já tendo passado pela própria Câmara e pelo Senado, as duas casas prepararam um texto que pudesse ser considerado comum às duas de forma a permitir a promulgação imediata, tornando esta votação definitiva.
Atuação da ANR (Associação Nacional de Restaurantes) foi fundamental para que o regime diferenciado para o setor fosse incluído e mantido no texto da PEC, entendendo que alimentação é peça central na economia e na sociedade.
A ANR segue acompanhando os próximos passos e manterá seus associados informados.
❗️Receba aqui o infográfico sobre a Reforma: https://bit.ly/ANR-INRT01
