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Nova lei californiana sobre franchise e relações trabalhistas é novo marco de mudanças na indústria americana de fast-food

O maior sindicato na indústria de restaurantes nos Estados Unidos, o Service Employees International Union (SEIU), designou como alta prioridade um projeto chamado Fast Food Corporate Franchisor Responsability Act (Ato de Responsabilidade do Franqueador de corporações de Fast Food, em tradução livre). Direcionado exclusivamente ao setor de restaurantes, o projeto prevê a extensão da culpa aos franqueadores em casos de infrações às leis de trabalho do estado da Califórnia. 

Na prática, isso significa que um funcionário prejudicado pode processar tanto o franqueado quanto o franqueador, de forma a tentar alcançar os bolsos da marca. O ato também faz com que o sindicato dê foco à um tratamento errôneo aos funcionários de uma franqueada como uma obra de toda a rede, o que acaba por levantar antipatia pela marca e facilitar a sindicalização de toda a organização. 

A apresentação do projeto gerou reação imediata da Associação Internacional de Franquias que, em comunicado à imprensa, disse que a Lei de Responsabilidade do franqueador tirará a independência dos franqueados além de lembrar que a lei foi introduzida e derrotada no estado há apenas 6 meses. A Associação acrescentou, ainda, que tal lei poderia afastar franqueados da Califórnia buscando estados onde a mesma não se aplica. 

O estado de Nova Iorque, por exemplo, também está discutindo uma lei que colocaria franqueador e franqueado no status de empregador conjunto. Hoje a Califórnia abriga 30 mil restaurantes fast-food que empregam mais de 57 mil pessoas, de acordo com a SEIU. A lei californiana agora aguarda ser votada via referendo em novembro de 2024.  

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