Governo revoga lei que obrigava venda de preservativos em bares e restaurantes no Distrito Federal

O Diário Oficial do Distrito Federal publicou, no último dia 16 de janeiro, a Lei n° 6.483/2020, revogando a Lei nº 6.148/2018, que obrigava estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, boates, casas de show e similares a comercializar preservativos masculinos e femininos.

Desde 2017, o tema é motivo de um conflito entre a Câmera Legislativa e o Poder Executivo local, quando os parlamentares e o governo não entravam em consenso quanto à efetividade da proposta. Segundo informativo
preparado pela ANR e distribuído aos associados, antes desta revogação, os locais que não cumpriam a obrigatoriedade de vender preservativos estavam sujeitos a penalidades, desde multas até o fechamento administrativo do estabelecimento.