Com apoio da ANR, MP da Liberdade Econômica é aprovada em comissão

Um dia após os encontros da ANR em Belo Horizonte, a comissão mista que analisa a MP 881 aprovou o o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PPRS). O texto, que segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados para votação, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O conteúdo aprovado mantém os principais pontos da medida enviada pelo governo, com destaques como a retirada de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e prazo para a concessão para outras atividades, redução de burocracia para startups e pequenas empresas, impedimento de que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, entre outros.

No texto aprovado também consta um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) em janeiro de 2020. Para Goergen, “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial, mas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) ou a Relação Anual de Informações Sociais (Rais).