Jurídicas
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TST altera regra de descanso semanal remunerado passando a incluir o cálculo de horas extras em outras verbas como férias e 13º salário
Consolidado há 13 anos, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era da não inclusão da remuneração pelo repouso…
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Apesar de já estar em vigor, a Lei de Dark Kitchens na cidade de São Paulo ainda não tem definição de fiscalização
A Lei Municipal nº 17.853/2022, sancionada em 29/11/22, entrou em vigor na mesma data e colocou um prazo de 90…
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Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista/e-SOCIAL
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. Em breve…
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Multas fiscais aplicadas sob critérios subjetivos traz insegurança jurídica ao ambiente de negócios, segundo pesquisa
No Brasil, a Receita Federal pode aplicar multa de 150% caso entenda que haja fraude, dolo ou simulação com objetivo…
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Reforçando leis existentes, chega à Câmara projeto do Governo que prevê igualdade salarial para homens e mulheres
Com o projeto, será possível emissão de liminar que obriga empresas a pagarem o mesmo salário para a empregada prejudicada…
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Trabalho análogo à escravidão: o que o caso das vinícolas nos ensina sobre responsabilidade na contratação terceirizada
Falamos recentemente sobre proposta de lei californiana que colocaria franqueadora e franqueada como empregadores conjuntos. Enquanto isso, aqui no Brasil,…
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Lei do Estado de São Paulo – combate ao “Assédio sexual e a cultura do estupro” contra as mulheres
Na linha de lei recentemente publicada (Lei do Estado de São Paulo de nº 17.621, de 4 de fevereiro de…
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Nova lei californiana sobre franchise e relações trabalhistas é novo marco de mudanças na indústria americana de fast-food
O maior sindicato na indústria de restaurantes nos Estados Unidos, o Service Employees International Union (SEIU), designou como alta prioridade…
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Acordo homologado entre CADE e iFood é divulgado
Nesta segunda-feira, 13/02/23, foi divulgado o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentado pelo iFood. O TCC é referente ao…
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Feriados: saiba o que diz a lei quanto às trocas de datas de descanso
Desde a Reforma Trabalhista em 2017 (Lei 13.467/2017), estabelecimentos contam com mecanismo que permite trocar o dia do feriado de…
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